ANPD reconhece a União Europeia como organismo internacional com nível de proteção adequado para fins de transferência internacional de dados pessoais
(Franco Rangel de Abreu e Silva) A decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que reconhece a União Europeia como jurisdição com nível adequado de proteção representa um dos movimentos mais relevantes da internacionalização da Lei Geral de Proteção de Dados. O reconhecimento decorre da constatação de convergência substancial entre o regime brasileiro e […]