(Flávia Condessa Capraro) O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.442, de 2022. A norma regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, possuindo como origem a MP 1.108/2022, aprovada pelo Senado em 3 de...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) A relação de trabalho deve obedecer não apenas ao que está contido na legislação de regência (principalmente, a CLT), mas, igualmente, às normas contratuais entre patrão e empregado e, por fim, as normas...
Ver mais(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) Sobre a possibilidade de o ex-empregado ser mantido no plano de saúde da empresa após sua demissão sem justa causa, o artigo 30, parágrafo §1º, da Lei 9.656/1998 prevê: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) De acordo com o caput do art. 195 da CLT, “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) Sabe-se que “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” (CLT, art. 769). Pois bem....
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) O dumping, de acordo com o Ministério da Economia, é um ilícito no âmbito do comércio exterior caracterizado “quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço (preço de exportação) inferior...
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