Holding familiar e o planejamento sucessório
(Angelica Bez) A holding pode ser definida como uma sociedade que detém participação societária em outra(s) sociedade(s), podendo ser constituída exclusivamente para esse fim, (sociedade de participação) ou não (holding mista).[1] O direito sucessório abarca a modificação do titular de um direito, podendo ocorrer através da transmissão de bens, conforme previsto no Código Civil. É […]
Formas de Cisão de Sociedades Empresárias
(Larissa Hofmann) A cisão, no conceito doutrinário “é o desmembramento total ou parcial da sociedade, que transfere seu patrimônio para uma ou várias sociedades já existentes ou constituídas para esse fim”. Em síntese, a palavra “cisão” é considerada sinônimo de “divisão”, ou seja, a operação da cisão, nada mais é que uma forma de “dividir” […]
Possibilidade de realização de inventário extrajudicial quando existe testamento válido
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a realização de inventário extrajudicial pode se dar mesmo havendo testamento válido, contanto que os interessados sejam capazes, estejam de acordo e tenham a assistência de um advogado.A necessidade da definição se dá em razão da disposição do art. 610 […]
Responsabilidade solidária de coerdeiros em dívida condominial
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Terceira Turma do STJ decidiu que, “subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha”. A decisão foi unânime e a relatoria dos […]
Validade de Testamento Particular não Confirmado por Testemunhas
(Paula Helena) O testamento particular, seja ele escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, está previsto no art. 1.876 do Código Civil e tem, como um de seus requisitos, a necessidade de ser lido na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrevê-lo. Ao ser publicado o testamento (quando da morte do testador), […]
Importância do planejamento sucessório diante da reforma tributária
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Reforma Tributária, já aprovada em 1º turno pela Câmara, gerou determinadas preocupações aos contribuintes. E com razão. Dentre outras medidas, essa reforma deve aumentar os valores do ITCMD em alguns estados. A alíquota, hoje limitada a 8% em todos os estados da federação, passará a ser obrigatoriamente progressiva, de […]
STJ autoriza dispor sobre a totalidade de patrimônio em testamento
(Paula Helena A. M. Carvalho) Quando o assunto é herança, sabemos que aos chamados herdeiros necessários é preciso resguardar 50% do patrimônio, essa parte dos bens é conhecida como “legítima”. O art. 1.857, § 1º do Código Civil, pela forma que foi redigido ao prever que “a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída […]
Quando podemos considerar o cônjuge como herdeiro?
(Luiz Eduardo Baracho) De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.830, o cônjuge sobrevivente só poderá ter seu direito sucessório reconhecido se, no momento do falecimento do autor da herança, não estiver separado judicialmente do de cujus, e nem separado de fato há mais de dois anos, salvo nos casos em que haja […]