(Paula Helena A. M. Carvalho) A Terceira Turma do STJ decidiu que, “subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas...
Ver mais(Paula Helena) O testamento particular, seja ele escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, está previsto no art. 1.876 do Código Civil e tem, como um de seus requisitos, a necessidade de ser lido na presença de pelo...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) A Reforma Tributária, já aprovada em 1º turno pela Câmara, gerou determinadas preocupações aos contribuintes. E com razão. Dentre outras medidas, essa reforma deve aumentar os valores do ITCMD em alguns estados. A alíquota,...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) Quando o assunto é herança, sabemos que aos chamados herdeiros necessários é preciso resguardar 50% do patrimônio, essa parte dos bens é conhecida como “legítima”. O art. 1.857, § 1º do Código Civil, pela...
Ver mais(Luiz Eduardo Baracho) De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.830, o cônjuge sobrevivente só poderá ter seu direito sucessório reconhecido se, no momento do falecimento do autor da herança, não estiver separado judicialmente do de cujus,...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) O inventário é um procedimento utilizado para elencar bens, direitos e dívidas do falecido. Ou seja, somente após a realização do inventário e, consequentemente, com a partilha, que ocorrerá a transferência da propriedade...
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