Delimitação da Responsabilidade Fiscal na Constituição de SPE – Sociedade de Propósito Específico
(Francielly Dias) A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma entidade jurídica criada para um objetivo determinado, geralmente para realizar um projeto específico ou uma série de projetos dentro de um período delimitado. Essa estrutura é amplamente utilizada em projetos de infraestrutura, desenvolvimento imobiliário, parcerias público-privadas (PPPs) e outros empreendimentos complexos que demandam uma abordagem […]
Caixas de papelão para transporte geram créditos de Pis e Cofins
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) É possível gerar créditos para as contribuições PIS e Cofins a partir da aquisição de caixas para transporte de mercadorias. Quem decidiu isso foi a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que definiu, nos autos nº. 16692.720792/2017-88, ser direito da empresa contribuinte […]