(Aline da Silva Cardoso) Na administração pública, existem as atividades que são de regulamentação, fiscalização e execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia, o chamado poder de polícia. O poder de polícia pode ser caracterizado como o...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) A colaboração premiada é uma forma de obtenção de provas em investigações em curso, que consiste basicamente na colaboração de um investigado em troca de benefícios, como, por exemplo, a diminuição ou não aplicação de penalidade....
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) As pessoas condenadas por improbidade administrativa podem ter a decisão revista pelo Poder Judiciário. Isso porque a lei de improbidade administrativa sofreu mudanças que deixaram de considerar algumas condutas como atos ímprobos. Um exemplo disso são...
Ver mais