Impasse sobre o desconto de 50% das alíquotas do Adicional ao Frete

08 de março de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é a contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) destinada ao Fundo da Marinha Marcante, regulamentado na Lei n.º 10.893/2004. No final de 2022, o...

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