A Convenção de Arbitragem não pode ser afastada por falência de parte

13 de abril de 2023

(Isabel Nazari) Em recente decisão (REsp 1.959.435), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falência superveniente de uma das partes não apresenta óbice à instauração de arbitragem. No caso em análise, as partes elegeram...

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