INCIDÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL, SOBRE O VALOR QUE SUPERAR O CAPITAL INTEGRALIZADO

17 de dezembro de 2020

(Franciele Silva) O STF decidiu, recentemente, que na conferência de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica incide ITBI sobre o valor dos bens que superar o capital social subscrito.  O Supremo fixou a seguinte tese de que “A...

Ver mais

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL POR IMÓVEL NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM À SOCIEDADE EMPRESÁRIA

17 de dezembro de 2019

(Murilo Varasquim) O art. 1.245 do Código Civil brasileiro estabelece que a propriedade é transferida mediante o registro do título no Registro de Imóveis. O parágrafo primeiro desse mesmo dispositivo dispõe que o vendedor continua a ser o dono...

Ver mais