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É inconstitucional permissão dada às distribuidoras de combustíveis a imporem lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos bandeira branca

20 de junho de 2023

(Maria Clara Nogueira Szilagyi) A lei 3.228/2003, a qual dita que as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, devem colocar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca,...