Responsabilidade das Concessionárias de Rodovia em Danos Causados por Animais Domésticos

04 de setembro de 2024

(Paloma Bassani) As concessionárias de serviço público são responsáveis objetivamente pelos acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos ou até de objetos nas pistas de rolamento. Isso porque elas têm o dever de garantir a segurança dos usuários do...

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Impossibilidade de Cobrança de PIS/COFINS nos bônus recebidos por Concessionárias

06 de março de 2024

(Murilo Varasquim) Em 2021 a Receita Federal solicitou que as Concessionárias realizassem uma correção fiscal voluntária, também chamada de “autorregularização” e pagassem os impostos (PIS e COFINS) sobre os valores recebidos das montadoras como bônus. Em 2023 a Receita...

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