STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios

30 de outubro de 2023

(Thais Guimarães) O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia postal. A ação, ajuizada pela Associação Nacional de Franquias Postais do Brasil (Anafpost), tem como objetivo afastar a incidência do ISS...

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