STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
(Thais Guimarães) O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia postal. A ação, ajuizada pela Associação Nacional de Franquias Postais do Brasil (Anafpost), tem como objetivo afastar a incidência do ISS sobre as empresas franqueadas dos Correios, declarando inconstitucional o dispositivo da lei (LC 116/2003) que inclui […]