Obrigatoriedade da comunicação de incidente de segurança com dados pessoais tratados

05 de julho de 2024

(Paula Helena A. M. Carvalho) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como principal objetivo orientar os agentes sobre o tema de proteção de dados pessoais.Assim, em uma de suas...

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Superior Tribunal de Justiça decide que vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido

22 de junho de 2023

(Victoria Zibell) Em recente julgamento do Agravo em Recuso Especial nº 2.130.619/SP, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o vazamento de dados pessoais, por si só, não tem o condão de gerar...

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