Reforma Tributária: ITCMD na Distribuição Desproporcional de Dividendos

04 de setembro de 2024

(Ananda Raia Cabreira) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD tem previsão no artigo 155, I da Constituição Federal que outorgou ao Estados e ao Distrito Federal a instituição do referido tributo incidente sobre “quaisquer bens...

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