STF Decide que Não Há Incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física Doação Antecipada de Herança

25 de novembro de 2024

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre doações feitas em vida que antecipam a herança, ou seja, o adiantamento da legítima.A União, por...

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