É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais?

06 de junho de 2024

(Thobyas Torres Araujo) Em síntese, sim, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.Imagine a seguinte situação: Fulana é freira e foi renovar sua Carteira Nacional de Habilitação. Como é de conhecimento geral, as freiras usam...

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