Artigo 19 do Marco Civil da Internet e sua (não) aplicabilidade em casos de propagandas enganosas

12 de abril de 2023

(Bethânia Maciel) Está em voga, tanto nas redes sociais quanto no ambiente jurídico, o assunto relativo ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual prevê: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a...

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As Fake News e a possibilidade de responsabilidade civil

21 de maio de 2021

(Juliana Si Ra Gualberto Chei) Na publicação do estadão, a advogada associada Juliana Si Ra Gualberto Chei fala sobre as Fake News e a possibilidade de responsabilização civil para aqueles que disseminam notícias falsas. A advogada explica ainda a...

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