Penhora de faturamento da empresa

29 de abril de 2024

(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em processos de Execução Fiscal, seja municipal, estadual ou federal, ocorrer a penhora sobre o faturamento de uma empresa devedora, como uma forma de garantia ao Fisco de futuro recebimento do débito tributário lançado....

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