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As principais distinções entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC)

22 de junho de 2023

(Isabel Nazari) Em se tratando da sistemática de formação de precedentes judiciais, há convergência entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC), visto que a finalidade de ambos os incidentes...