RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA 

05 de março de 2024

(Paula Helena A. M. Carvalho) Os lucros cessantes, como se sabe, são devidos para reparar prejuízos sofridos pelo que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos (art. 402...

Ver mais