Simplificação dos Inventários e Partilha Extrajudicial Envolvendo Menores e Incapazes

08 de outubro de 2024

(Julia Gonçalves Cardoso) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, em 20 de agosto de 2024, a permissão para a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais diretamente em cartório, ainda que...

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Possibilidade de realização de inventário extrajudicial quando existe testamento válido

06 de junho de 2024

(Paula Helena A. M. Carvalho) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a realização de inventário extrajudicial pode se dar mesmo havendo testamento válido, contanto que os interessados sejam capazes, estejam de acordo e tenham a...

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