(Cecília Pimentel Monteiro) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, no último dia 13/05/2024, novo Edital PGDAU/ 02/2024 que prevê 4 novas modalidades de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa. Os descontos previstos podem chegar em até 100%...
Ver mais(Thais Guimarães) Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam, de forma unânime, que não é possível a cumulação das multas isolada e de ofício. No caso concreto, a Fazenda Nacional estava exigindo multa isolada...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou se é válida a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores referentes aos pedidos dos contribuintes em relação à compensação tributária não homologada ou ressarcimento...
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