Inexistência de prazo decadencial para o locatário de shopping ajuizar ação de exigir contas

19 de janeiro de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) A Lei do Inquilinato (8.245/1991), em seu artigo 54, § 2º, determina que todas as despesas decorrentes das relações locatícias entre lojistas e empreendedores de shopping center devem ser previstas em orçamento (exceto casos de...

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