A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados na Gravação de Audiências Judiciais

29 de abril de 2024

(Jheimilly Camargo) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, representa um marco na garantia da segurança e privacidade das informações e dados pessoais coletados diariamente, estabelecendo regras específicas para o tratamento desses dados. Ao definir...

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