(Franco Rangel) Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso da construtora FG Empreendimentos (agravo de instrumento nº. 5054611-66.2023.8.24.0000), reconhecendo a possibilidade de reserva de apartamentos antes do registro da incorporação.A decisão é inovadora, pois...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) Segundo a Lei da Propriedade Intelectual, “não são registráveis como marca (…), reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou...
Ver mais