Responsabilidade das Concessionárias de Rodovia em Danos Causados por Animais Domésticos

04 de setembro de 2024

(Paloma Bassani) As concessionárias de serviço público são responsáveis objetivamente pelos acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos ou até de objetos nas pistas de rolamento. Isso porque elas têm o dever de garantir a segurança dos usuários do...

Ver mais

STF declarou inconstitucional lei do Estado do Tocantins que instituiu a cobrança a fundo de transporte

05 de março de 2024

(Thais Guimarães) A Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins determinava que os contribuintes pagassem um percentual sobre o valor das operações de saída interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal.No entanto, a Associação Brasileira dos Produtores de...

Ver mais