(Eduardo Mahmud Nasser Ziyad) Muitas vezes possuímos dúvidas sobre se a Justiça poderia pegar o salário para efetuar o pagamento de dívidas adquiridas. Observando o Direito Civil, poderá ocorrer a penhora do salário do devedor a mando do Judiciário....
Ver mais(Letícia Masiero) Na sessão de julgamento do dia 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a divergência existente entre os colegiados acerca da (im)penhorabilidade das verbas salariais do devedor para satisfação de dívida não alimentar. Isso...
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