Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade frente às Sanções Tributárias

29 de abril de 2024

(Francielly Dias ) A origem do tributo remonta a antiguidade,   o texto mais antigo encontrado que faz referência a cobrança de tributos data de 2.350 A.C. De lá para cá, a relação entre contribuinte e fisco sempre foi marcada...

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