STF suspende lei que isenta tarifa elétrica em caso de enchentes

08 de março de 2023

(Thais Guimarães) O ministro Alexandre de Moraes deferiu a medida liminar pleiteada na ADI 7.337 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.337, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), tem como objeto alguns dispositivos da...

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