Dificuldade em registrar transferência da propriedade do imóvel permite se socorrer da usucapião

29 de abril de 2024

(Paula Helena A. M. Carvalho) ​A 1ª Câmara Civil do TJSC decidiu que a utilização da ação de usucapião é possível para regularizar a propriedade de um imóvel quando a aquisição foi derivada da propriedade – isto é, quando...

Ver mais

Regulamentação das novas regras tributárias dos preços de transferência

30 de outubro de 2023

(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Foi publicada, no dia 29 de setembro de 2023, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº. 2.161, que dispõe sobre um novo regramento no controle dos preços de transferência para determinação da base de...

Ver mais