Caixas de papelão para transporte geram créditos de Pis e Cofins
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) É possível gerar créditos para as contribuições PIS e Cofins a partir da aquisição de caixas para transporte de mercadorias. Quem decidiu isso foi a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que definiu, nos autos nº. 16692.720792/2017-88, ser direito da empresa contribuinte […]
STF declarou inconstitucional lei do Estado do Tocantins que instituiu a cobrança a fundo de transporte
(Thais Guimarães) A Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins determinava que os contribuintes pagassem um percentual sobre o valor das operações de saída interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal.No entanto, a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) ingressou com ação judicial para questionar a legislação.O STF, ao julgar, declarou a lei […]
Créditos PIS/COFINS – Gastos com transporte de funcionários
(Cecilia Pimentel Monteiro) A depender da atividade da empresa, diversas são as discussões perante a Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de considerar como insumo e, consequentemente, como crédito, algumas despesas que são essenciais para a atividade empresarial. Em recente Solução de Consulta nº. 3.021/2022 publicada pela Receita Federal, a RFB concluiu que os […]