(Murilo Varasquim) Em 16/09/2024, foi publicada a Lei nº. 14.973/2024, que prevê a manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento e dispõe sobre outras questões tributárias. Após ampla discussão entre os poderes Executivo e Legislativo, a legislação mantém a...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, para as empresas operacionais, que seus bens para produção, por exemplo, se depreciem ao longo do tempo e percam sua utilidade, demandando que sejam substituídos com mais rapidez. Por conta disso, é possível que,...
Ver mais(Francielly Dias) A Transação Individual Simplificada, oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresenta-se como uma oportunidade valiosa para contribuintes que buscam regularizar passivos fiscais de maneira facilitada e eficaz. Essa modalidade foi criada com o intuito de permitir...
Ver mais(Dr Murilo Varasquim) O Poder Judiciário decidiu que não é possível aplicar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na mera transferência de cotas de fundos de investimento em casos de sucessão causa mortis. Isso ocorre quando uma...
Ver mais(Ananda Raia Cabreira) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD tem previsão no artigo 155, I da Constituição Federal que outorgou ao Estados e ao Distrito Federal a instituição do referido tributo incidente sobre “quaisquer bens...
Ver mais(Murilo Varasquim) Um novo entendimento da Receita Federal afasta a tributação de CIDE, PIS e COFINS na revenda de softwares importados. Na Solução de Consulta nº. 177, de 24/06/2024, a Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) concluiu pela isenção dos três...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é uma nova obrigação acessória destinados aos contribuintes, recentemente instituída pela Receita Federal.A Instrução Normativa nº. 2.198/24 instituiu a DIRBI, uma nova declaração a...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, no último dia 13/05/2024, novo Edital PGDAU/ 02/2024 que prevê 4 novas modalidades de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa. Os descontos previstos podem chegar em até 100%...
Ver mais(Paloma Bassani) Terrenos de marinha são definidos pelo Decreto Lei nº 9.760/46 como “uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados...
Ver mais(Thais Guimarães) A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 415, de 06 de maio de 2024, disponibilizou medidas tributárias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios que estão em estado de calamidade pública, conforme declarado pelo Governador...
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