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Promessa de compra e venda de imóvel configura alienação sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física

18 de maio de 2023

(Cecília Pimentel Monteiro) No último dia 18 de abril de 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 76, de 03 de abril de 2023, pela qual a Receita Federal esclareceu que a promessa de compra e venda...