AÇÃO RENOVATÓRIA EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

(Giovanna de Paula)

A renovação do contrato de locação não residencial é um direito que confere ao empresário de postular em juízo através da ação renovatória.

Obtendo o provimento favorável que decretará a renovação compulsória da locação, o locatário pode permanecer no imóvel locado independentemente da vontade do locador. Deste modo, este direito assegura uma proteção especial ao fundo de comércio.

Este instrumento jurídico está previsto na Lei do Inquilinato 8.245/91, cujo procedimento está determinado nos artigos 71 a 75, onde o locatário deverá preencher os requisitos inseridos no art. 51 conforme a regulamentação legal.

Com o objetivo de proteger o estabelecimento empresarial, a ação renovatória poderá ser proposta no máximo de um ano a seis meses antes da data do término do contrato em vigor. Assim sendo, é fundamental que até seis meses antes do término do contrato o locatário possua um novo contrato por escrito e com prazo determinado de 5 anos. Caso contrário, ele deverá ajuizar a ação renovatória, sendo que, se não o fizer, perderá o direito à renovação compulsória, ficando a renovação sujeita apenas à negociação entre as partes.

Na impossibilidade de renovação, o art. 52 da Lei do Inquilinato dispõe:

• 3º “ O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar”.

Dessa maneira, conforme exposto acima, o locatário poderá solicitar a indenização.