Condomínio fechado pode impedir o aluguel de quartos através da plataforma Airbnb

06 de junho de 2024

(Renata Siqueira Seixas) A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, ao julgar um recurso de Apelação interposto por um condomínio fechado na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, decidiu que a locação parcial de quartos em condomínios fechados não...

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É IMPENHORÁVEL O BEM DE FAMÍLIA DE SÓCIO DADO COMO GARANTIA REAL DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA

06 de junho de 2024

(Leonardo da Silva Abreu de Souza) Em regra, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges...

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Contrato de Comodato de bem imóvel: impossibilidade de ressarcimento das despesas decorrente de conservação da coisa emprestada

06 de junho de 2024

(Larissa Hofmann) O Comodato é uma modalidade de empréstimo, caracterizada por ser gratuito e de coisas não fungíveis, ou seja, não prevê contraprestação e o objeto do comodato não pode ser trocado por outros de mesma espécie, qualidade e...

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STJ reconhece a impenhorabilidade de aplicações até 40 salários mínimos, desde que o valor seja comprovadamente destinado à reserva financeira para situações de emergência

29 de abril de 2024

(Renata Siqueira Seixas) A discussão recentemente levada a julgamento gira em torno da proteção da quantia depositada em conta corrente do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, conforme previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil...

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O Seguro de Vida e o sinistro de Suicídio

29 de abril de 2024

(Julia Gonçalves Cardoso) O seguro de vida é uma das modalidades mais conhecidas no Brasil e é principalmente destinado a fornecer proteção financeira ao segurado e aos seus beneficiários. No entanto, questões jurídicas e doutrinárias surgem em torno deste...

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É necessária a avaliação pericial de indenização para fins de desapropriação.

29 de abril de 2024

(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se discutiu acerca da necessidade (ou não) de avaliação pericial prévia para fins de desapropriação de bens, ou seja, se é necessário juntar aos...

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COMISSÃO PROPÕE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL PARA REGULAMENTAR O AMBIENTE DIGITAL

29 de abril de 2024

(Leonardo da Silva Abreu de Souza) No dia 17 de abril de 2024, uma comissão composta por 38 juristas, sob a presidência do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, entregou ao Senado Federal um anteprojeto de...

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Das cautelas ao celebrar contratos online por sites certificadores

29 de abril de 2024

(Arthur Meister Wistuba) Nos últimos tempos, muitas empresas têm se valido da assinatura de contratos de modo remoto, através de sites que atuam como certificadores.Contudo, apesar da sensação de segurança que alguns sites passam, deve-se manter a devida cautela,...

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O juiz pode decretar a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 1 a 3 meses. Se o magistrado for decretar acima de 1 mês, deverá justificar a razão de não fixar o mínimo legal

29 de abril de 2024

(Thobyas Torres Araujo) A prisão civil é uma técnica executiva processual voltada a intimidar o devedor a cumprir, de forma célere e efetiva, o pagamento do débito alimentar.Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua...

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Penhora de Bem de Família para Pagar Reforma do Próprio Imóvel

08 de abril de 2024

(Antonio Moisés Frare Assis) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que: “É viável a penhora do bem de família como garantia para o pagamento de dívidas contraídas para reformar o próprio imóvel.”Essa decisão...

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