(Leticia Masiero) O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na sua prestação. Seja pela insuficiência ou...
Ver mais(Alex Pacheco) Você sabia que os direitos autorais são protegidos por lei? E, partindo dessa proteção legal dos direitos autorais, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou que a plataforma...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Com o avanço da vacinação contra a COVID-19 em todo território nacional, bem como o fato de que os casos mais graves da doença seguem em queda, diversos Tribunais por todo o país retomaram suas...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) O rol de eventos e procedimentos estabelecido pela Agência Nacional da Saúde foi definido como taxativo, conforme decidido pela Segunda Seção do STJ neste mês de junho. Sendo assim, as operadoras de saúde não...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) A pandemia da Covid-19 trouxe reflexos na economia do Brasil. Um dos setores mais impactados foi o de eventos, com o fechamento por um longo período e, consequentemente, a crise econômica. Em maio de 2021, foi...
Ver mais(Thais da Silva Guimarães) O protocolo de Nagoia é um acordo internacional criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). As condições do acordo ocorreram na cidade de Nagoia, no Japão em 2010. O acordo que...
Ver mais(Victor Leal) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Habeas Corpus -HABEAS CORPUS Nº 708634 / RS – de relatoria do Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, que não é possível a execução de prisão...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Em regra, o casamento deve ser celebrado observando uma série de formalidades, dentre elas, que seja celebrado pela autoridade competente. Porém, há uma exceção no ordenamento jurídico, que é o casamento nuncupativo. Ele...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), é necessário apenas a apresentação de declaração de...
Ver mais(Alex Pacheco) A lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel através de seu artigo 27, prevê a realização de leilão público do imóvel após a consolidação da propriedade...
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