NÃO SE ADMITE MAIS A PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO

18 de dezembro de 2020

(Leonardo Matos) A Lei n. 9.514/1997, que regulamenta o Sistema de Financiamento Imobiliário e trata do instituto da alienação fiduciária prevê em seu art. 26, § 1º, a possibilidade do devedor, após ser constituído em mora, purgá-la, no prazo...

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Cobrança de Plano de Saúde após o Óbito do Beneficiário

18 de dezembro de 2020

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Muitos planos de saúde são contratados com a inclusão de dependentes e o valor cobrado muitas vezes é calculado de forma proporcional ao número de pessoas beneficiadas. Em caso de morte de um dos...

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CUIDADOS AO REALIZAR A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

18 de dezembro de 2020

(Andressa Dariva Küster) Ao realizar qualquer negócio, sempre devemos tomar todas as cautelas necessárias para evitar problemas futuros, bem como atentar-se ao fato de que certos negócios têm formas específicas para serem realizados, sob pena de serem considerados inválidos....

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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PL 4.458/2020 NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

17 de dezembro de 2020

(Leticia Blanco Vieira) No dia 25/11/2020, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que prevê mudanças significativas para a Lei de Recuperação Judicial e de Falência (Lei n. 11.101/2005). O projeto foi aprovado pela Câmara...

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JUROS DE MORA EM DÍVIDAS JUDICIAIS DE DIREITO PRIVADO

27 de novembro de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Juros são o preço cobrado do devedor pela utilização do capital segundo a ciência econômica. Diversas são suas taxas e finalidades, considerando todas as atividades em que eles devem ser contados. Para o...

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PRINCIPAIS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA NOVA LEI DO TRÂNSITO

25 de novembro de 2020

(Leonardo Matos) Foi sancionada recentemente pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei n. 14.071/2020, que promove sensíveis alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre elas pode-se destacar as seguintes alterações: Prazo de validade da CNH: O prazo...

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ADEQUAÇÃO DAS CLÍNICAS MÉDICAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

25 de novembro de 2020

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sancionada em agosto de 2018, estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e entrou em vigor no dia 18 de...

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MENSAGEM OFENSIVA À HONRA SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA TAMBÉM GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

25 de novembro de 2020

(Heloise Buss Morvan) A Constituição Federal de 1988 considera expressamente o direito à imagem como um direito passível de indenização por danos morais e materiais quando lesionado. O Código Civil de 2002 tutela o direito à imagem em seu...

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ASTREINTES FIXADAS EM AÇÃO TRABALHISTA NÃO TÊM PRIVILÉGIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

22 de outubro de 2020

(Leonardo Matos) As astreintes – uma espécie de multa devida pela demora no cumprimento de ordem judicial – não possuem natureza de verba alimentar, ainda que provenientes de uma ação trabalhista, sendo classificadas como crédito quirografário para fins de...

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O DIREITO ÀS BENFEITORIAS DEPENDE DE PEDIDO EM AÇÃO POSSESSÓRIA

22 de outubro de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Em ações possessórias, o possuidor de boa-fé terá o direito de receber pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como de levantar as benfeitorias voluptuárias. Já ao possuidor de má-fé, é garantido o direito de indenização...

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