Para o STJ, o direito de retenção por benfeitorias não se aplica ao locatário inadimplente
(Laís Cordeiro Greschechen) Em regra, a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que regulamenta os contratos de locação, garante ao locatário o direito de permanecer no imóvel até ser reembolsado pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas. Funciona como uma autotutela coercitiva, que incentiva o locador a quitar a pendência, para reaver o imóvel. Benfeitorias necessárias […]
STJ admite partilha amigável com quinhões hereditários desiguais
(Jennifer Michelle dos S. Souza) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar partilha amigável com divisão desigual dos bens da herança, desde que estejam de acordo e que a diferença entre os quinhões decorra de cessão de direitos hereditários. Segundo o colegiado, ao analisar o […]
Usucapião Extrajudicial: Requisitos e vantagens práticas
(Murilo Varasquim) A usucapião extrajudicial pode ser compreendida como o procedimento administrativo, realizado diretamente perante o cartório de registro de imóveis, que possibilita o reconhecimento da aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e qualificada, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O instituto da usucapião, tradicionalmente vinculado à esfera judicial, tem origem na […]
Airbnb em Condomínio Residencial: STJ Exige Aprovação de 2/3 dos Condôminos para Autorizar Estadias de Curta Temporada
(Jennifer Michelle dos S. Souza) A popularização de plataformas como o Airbnb intensificou um conflito recorrente nos condomínios residenciais: Até que ponto o proprietário pode oferecer sua unidade para estadias de curta temporada sem interferência do condomínio? Ao enfrentar essa controvérsia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização […]
Para o STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode servir como Justo Título em Ação de Usucapião
(Laís Cordeiro Greschechen) Existe uma modalidade de usucapião – Usucapião Ordinária – na qual se exige: (i) posse mansa, pacífica e contínua por dez anos, (ii) justo título e (iii) boa-fé. Em alguns casos, esse prazo pode ser reduzido para cinco anos, desde que o imóvel tenha sido adquirido onerosamente com base em registro cartorário, […]
Responsabilidade civil e fraudes digitais: Quem responde pelo uso indevido de dados profissionais?
(Luana da Silva Pavlak) A digitalização do Judiciário trouxe agilidade e eficiência para o dia a dia da advocacia e dos cidadãos, mas esse avanço também criou vulnerabilidades que permitem novas e sofisticadas formas de golpes digitais. Um dos cenários mais preocupantes da atualidade é o chamado “Golpe do Falso Advogado”, no qual criminosos utilizam […]
Regime de bens “misto” no casamento e na união estável: O que muda na proposta de reforma do código civil
(Renata Siqueira Seixas) A possibilidade de criação de um regime de bens atípico — ou misto — no casamento e na união estável não é novidade na doutrina brasileira. Há anos se defende que o casal possa organizar seu regime patrimonial de forma personalizada, para além dos modelos previstos no Código Civil. Essa orientação foi […]
A validade da assinatura eletrônica nos negócios jurídicos: Eficácia executiva e modernização processual
(Luana da Silva Pavlak) A transição dos negócios jurídicos para o meio digital trouxe a necessidade de se conferir segurança e validade às manifestações de vontade que não ocorrem mais de forma manuscrita. A possibilidade de utilização de assinaturas eletrônicas não é uma inovação absoluta, mas sua consolidação normativa ganhou força com a Lei nº […]
STJ CRIA O “INVENTARIANTE DIGITAL” PARA CUIDAR DE BENS E DADOS DE PESSOAS QUE FALECERAM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão inédita ao criar a figura do “inventariante digital”, que nada mais é do que uma pessoa nomeada pela Justiça para ajudar no processo de inventário quando há bens armazenados em dispositivos eletrônicos — como celulares, tablets e computadores — de alguém que faleceu. A decisão foi […]
STJ DECIDE QUE INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO DEVEM INDENIZAR CLIENTES VÍTIMAS DE GOLPES
(Laís Cordeiro Greschechen) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não apenas os bancos, mas também as instituições de pagamento — como Cielo, Stone, PagSeguro, PicPay, PayPal e Mercado Pago — podem ser responsabilizadas e obrigadas a indenizar clientes vítimas de golpes, sempre que for constatada falha na segurança das […]