Lava rápido pode ser responsabilizado por veículo roubado em seu estabelecimento

31 de outubro de 2023

(Letícia Masiero) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está analisando um processo que definirá os parâmetros da responsabilidade civil dos estabelecimentos que prestam serviço de lavagem e estética automotiva em caso de roubo do veículo dentro do...

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NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL NÃO AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES

31 de outubro de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) Em que pese o consolidado entendimento do consumidor ser parte vulnerável nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, recentemente, que para que haja a inscrição de consumidor devedor em cadastros de...

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CHEQUE NÃO APRESENTADO AO BANCO NÃO PODE SER EXECUTADO

21 de setembro de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) Recentemente o STJ firmou entendimento de que nos casos em que uma ação de execução se baseia em cheques, estes obrigatoriamente devem ter sido apresentados à instituição bancária para pagamento ou compensação. A ministra Nancy...

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É POSSIVEL A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA

21 de setembro de 2023

(Isabel Nazari) O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a penhora do chamado bem de família, a fim de proteger o direito fundamental à moradia, em consonância com a Lei n. 8.009/90. Apesar de existirem hipóteses em que esse direito...

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Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia

20 de setembro de 2023

(Cezar Augusto Cortelassi Filho) As operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de...

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PENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO DEVEDOR

20 de setembro de 2023

(Eduardo Mahmud Nasser Ziyad) Muitas vezes possuímos dúvidas sobre se a Justiça poderia pegar o salário para efetuar o pagamento de dívidas adquiridas. Observando o Direito Civil, poderá ocorrer a penhora do salário do devedor a mando do Judiciário....

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Credor pode pedir, a qualquer tempo, a adjudicação de bem penhorado judicialmente para saldar dívidas

29 de agosto de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os credores podem requerer a adjudicação de bens do devedor penhorados judicialmente para saldar dívida. Isso pode ser feito a qualquer tempo, desde que não tenha existido outra...

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Responsabilidade pelo pagamento de dívida escolar

29 de agosto de 2023

(Alex Pacheco) O Código Civil (arts. 1.643 e 1644) prevê que o casal responde de forma solidária pelas dívidas contraídas para a manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar. Ou seja, mesmo que a dívida tenha sido...

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MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – BUSCA DO DEVEDOR EM APLICATIVOS COMO NETFLIX, IFOOD E UBER

29 de agosto de 2023

(Isabel Nazari) A fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o Magistrado determinar medidas coercitivas que não possuem previsão específica na lei, nos termos do art. 139, inciso IV....

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Medicamento para Tratamento de Câncer deve ser fornecido pelo Plano de Saúde

29 de agosto de 2023

(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), disposto na Lei nº 9.656/98, estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde privados. Sobre o rol da ANS, há...

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