STJ ADMITE A SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL OU A PRISÃO DOMICILIAR DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A PANDEMIA

21 de julho de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Sabe-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso...

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LIMITAÇÃO DO IDOSO AO ACESSO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA

21 de julho de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Vivemos em meio à uma pandemia que tem ocasionado diversas modificações em nosso estilo de vida, bem como a adoção de diversas medidas visando conter a transmissão do vírus COVID-19. Diante das proporções tomadas, Governadores...

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Nulidade da Doação entre Cônjuges sob o Regime de Comunhão Universal

21 de julho de 2020

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Conforme artigo 1.667 do Código Civil “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges”, isso implica em dizer que todos os bens do casal pertencem...

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STJ DECIDE QUE CORRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CÔNJUGES NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO NOS CASOS DE “SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO”

26 de junho de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Há poucos dias, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que corre prescrição aquisitiva entre cônjuges nas ações de usucapião nos casos de “separação de fato por longo período” A Corte...

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A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA TAMBÉM É CABÍVEL NO CASO DE IMÓVEIS MISTOS

23 de junho de 2020

(Leonardo Matos de Liz Ribeiro) A usucapião especial urbana, também chamada de usucapião pro morare ou pro habitatione, tem por escopo garantir a moradia a pessoas de baixa renda, que não sejam proprietárias de outro imóvel além daquele que...

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Princípio do Melhor Interesse da Criança em casos de “Adoção à Brasileira”

23 de junho de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) No país ainda é muito comum a adoção ilegal, também conhecida como adoção à brasileira, que ocorre quando a mãe biológica entrega a criança à outra família, que, por vezes, consegue até mesmo registrar a...

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Recusa de cobertura securitária por doença preexistente

23 de junho de 2020

(Paula Pamplona de Araújo) “A recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má fé do segurado.” (Sumula 609-STJ). Os...

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QUEBRA ANTECIPADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

25 de maio de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva)  Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, que não estiver sujeito à legislação trabalhista, pode ser contratada mediante retribuição (arts. 593 e 594 do Código Civil). Se não houver prazo...

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Cônjuge que apenas autorizou a prestação da garantia não é avalista e não precisa ser citado no processo de execução

20 de maio de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Nos termos do artigo 1.647, inciso III do Código Civil, nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança ou aval sem a autorização do outro, o que chamamos de outorga uxória, exceto os casados em regime de...

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Prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) no contrato de transporte marítimo

20 de maio de 2020

(Lucas Barros) Devido ao expressivo número de processos com fundamento em uma única questão de direito em comum, o Superior Tribunal de Justiça afetou o processo do Recurso Especial Nº 1.823.911 – PE (2019/0138400-3) para o rito dos recursos...

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