RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS

22 de junho de 2021

(Leonardo Matos de Liz Ribeiro) Em julgado recente (REsp 1665290), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as instituições bancárias somente podem ser responsabilizadas por cheques sem fundos emitidos...

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COMO EVITAR A RESPONSABILIZAÇÃO PELAS INFRAÇÕES APÓS A VENDA DE VEÍCULO

22 de junho de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) No momento da venda de um veículo, além da assinatura no Certificado de Registro de Veículo (CRV), popular “recibo de compra e venda”, que deverá ser levado a registro pelo novo proprietário do veículo, o...

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FERTILIZAÇÃO PÓSTUMA

22 de junho de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) O Brasil não possui uma legislação específica sobre fertilização artificial. Com isso, muitos casos são decididos apenas no judiciário, através da interpretação de cada caso. Em decisão recente (REsp 1918421), a 4ª Turma do...

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O DIREITO AO ESQUECIMENTO E SUAS IMPLICAÇÕES

22 de junho de 2021

(Juliana Si Ra Gualberto Chei) O direito ao esquecimento é o direito do indivíduo de ter um fato negativo ou prejudicial a si relacionado esquecido ou desconsiderado perante a sociedade. Ou seja, é a prerrogativa de uma determinada pessoa,...

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TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA É CONSIDERADO DEPENDENTE PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

22 de junho de 2021

(Roberta Werner Pinto) Na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa deficiente com mais de 21 anos de idade e capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por...

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A OBRIGATORIEDADE DO INVENTÁRIO E PARTILHA

22 de junho de 2021

(Brunno Yoshio Shimabukuro Ohasi) No momento em que ocorre o falecimento de uma pessoa que tenha patrimônio em seu nome, a sucessão é aberta e a herança deixada é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, ainda que os bens...

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Como a filha permanece morando com o pai em imóvel, STJ indefere pedido de mulher que queria cobrar aluguel de ex-marido

27 de maio de 2021

(Leonardo Matos) Em casos de divórcio é comum apenas um dos cônjuges permanecer residindo no imóvel comum do casal após a separação. Quando isso ocorre, aquele que deixa o imóvel tem o direito de cobrar do outro o aluguel...

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Negativa de seguro prestamista só é admitida se ficar comprovada a má-fé do segurado

27 de maio de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Inúmeras pessoas contratam seguro diariamente, muitas vezes até sem perceber, inclusive porque ele frequentemente está embutido em outra negociação, de forma acessória. Por isso, não raras vezes o contratante não se atenta às cláusulas de...

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Condomínio pode proibir locação pelo Airbnb

27 de maio de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp1819075/RS, decidiu que o condomínio cuja convenção estabeleça a destinação residencial das unidades, poderá impedir o proprietário de realizar locações rotativas do imóvel. Como a...

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Saiba o que diz a nova lei sobre exames toxicológicos para condutores de categorias C, D e E

27 de maio de 2021

(Carinny Okasaki) O exame toxicológico entrou novamente na pauta de notícias de vários órgãos de imprensa e das mídias sociais em face das alterações no Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei 14.071, de 13/10/2020, e que entraram em...

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