Empresa que comercializa ingressos online pode ser responsabilizada pelo cancelamento do evento

30 de junho de 2022

(Leticia Masiero) O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na sua prestação.  Seja pela insuficiência ou...

Ver mais

Reprodução de obra sem autorização, violação de direitos autorais

30 de junho de 2022

(Alex Pacheco) Você sabia que os direitos autorais são protegidos por lei? E, partindo dessa proteção legal dos direitos autorais, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou que a plataforma...

Ver mais

A retomada dos serviços e atividades dos Órgãos da Justiça

30 de junho de 2022

(Antonio Moisés Frare Assis) Com o avanço da vacinação contra a COVID-19 em todo território nacional, bem como o fato de que os casos mais graves da doença seguem em queda, diversos Tribunais por todo o país retomaram suas...

Ver mais

Nova tese do Superior Tribunal de Justiça define a taxatividade do rol de procedimentos da ans

30 de junho de 2022

(Paula Helena A. M. Carvalho) O rol de eventos e procedimentos estabelecido pela Agência Nacional da Saúde foi definido como taxativo, conforme decidido pela Segunda Seção do STJ neste mês de junho. Sendo assim, as operadoras de saúde não...

Ver mais

Como funciona o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)?

30 de junho de 2022

(Francielle Soares Yamasaki) A pandemia da Covid-19 trouxe reflexos na economia do Brasil. Um dos setores mais impactados foi o de eventos, com o fechamento por um longo período e, consequentemente, a crise econômica. Em maio de 2021, foi...

Ver mais

O que é o Protocolo de Nagoia e como ele pode ser aplicado?

30 de junho de 2022

(Thais da Silva Guimarães) O protocolo de Nagoia é um acordo internacional criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). As condições do acordo ocorreram na cidade de Nagoia, no Japão em 2010. O acordo que...

Ver mais

Inadimplemento no pagamento de alimentos decorrentes de indenização não gera prisão civil

30 de maio de 2022

(Victor Leal) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Habeas Corpus -HABEAS CORPUS Nº 708634 / RS – de relatoria do Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, que não é possível a execução de prisão...

Ver mais

Seis testemunhas para um casamento

30 de maio de 2022

(Franco R. de Abreu e Silva) Em regra, o casamento deve ser celebrado observando uma série de formalidades, dentre elas, que seja celebrado pela autoridade competente. Porém, há uma exceção no ordenamento jurídico, que é o casamento nuncupativo. Ele...

Ver mais

Para receber justiça gratuita MEI e EI precisam apresentar apenas Declaração de falta de Recursos

30 de maio de 2022

(Antonio Moisés Frare Assis) Em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), é necessário apenas a apresentação de declaração de...

Ver mais

A ausência de intimação dos devedores possibilita a nulidade do leilão

30 de maio de 2022

(Alex Pacheco) A lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e  institui a alienação fiduciária de coisa imóvel através de seu artigo 27, prevê a realização de leilão público do imóvel após a consolidação da propriedade...

Ver mais