Alto valor do imóvel não afasta a proteção do bem de família, decide o STJ (Aresp 2.791.033/STJ)
(Paschoal Pucci Neto) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a proteção do bem de família não cai só porque o imóvel vale muito. O caso é o AREsp 2.791.033/PR, relatado pelo ministro Moura Ribeiro e destacado no Informativo nº 895. A discussão veio de um cumprimento de sentença em […]
Herança Digital: O novo marco do STJ e a Proteção Patrimonial de ativos digitais
(Alessandra Bernardes) O patrimônio contemporâneo já não se resume a imóveis, participações societárias e aplicações financeiras tradicionais. Criptoativos, tokens, contas em plataformas de investimento, carteiras digitais e ativos de propriedade intelectual online compõem, cada vez mais, o acervo de empresários e famílias de alto patrimônio. Até recentemente, porém, o direito sucessório brasileiro não oferecia resposta […]
STJ reconhece assédio de consumo em oferta não solicitada de crédito consignado a idosos
(Jennifer Michelle dos S. Souza) O crescimento da oferta de crédito por meios cada vez mais diretos tem levado o Judiciário a enfrentar os limites das estratégias comerciais utilizadas pelas instituições financeiras. Em recente julgamento, do REsp 2.226.633, a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que visitas domiciliares não solicitadas a […]
Golpes envolvendo marcas conhecidas: Quais medidas jurídicas a empresa pode adotar?
(Luana da Silva Pavlak) Com o crescimento das relações comerciais no ambiente digital, também se tornaram mais frequentes os golpes que utilizam indevidamente o nome e a identidade visual de empresas para enganar consumidores. Perfis falsos em redes sociais, sites que imitam páginas oficiais, falsas promoções, anúncios fraudulentos e contatos por WhatsApp são alguns exemplos […]
Para o STJ, o direito de retenção por benfeitorias não se aplica ao locatário inadimplente
(Laís Cordeiro Greschechen) Em regra, a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que regulamenta os contratos de locação, garante ao locatário o direito de permanecer no imóvel até ser reembolsado pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas. Funciona como uma autotutela coercitiva, que incentiva o locador a quitar a pendência, para reaver o imóvel. Benfeitorias necessárias […]
STJ admite partilha amigável com quinhões hereditários desiguais
(Jennifer Michelle dos S. Souza) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar partilha amigável com divisão desigual dos bens da herança, desde que estejam de acordo e que a diferença entre os quinhões decorra de cessão de direitos hereditários. Segundo o colegiado, ao analisar o […]
Usucapião Extrajudicial: Requisitos e vantagens práticas
(Murilo Varasquim) A usucapião extrajudicial pode ser compreendida como o procedimento administrativo, realizado diretamente perante o cartório de registro de imóveis, que possibilita o reconhecimento da aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e qualificada, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O instituto da usucapião, tradicionalmente vinculado à esfera judicial, tem origem na […]
Airbnb em Condomínio Residencial: STJ Exige Aprovação de 2/3 dos Condôminos para Autorizar Estadias de Curta Temporada
(Jennifer Michelle dos S. Souza) A popularização de plataformas como o Airbnb intensificou um conflito recorrente nos condomínios residenciais: Até que ponto o proprietário pode oferecer sua unidade para estadias de curta temporada sem interferência do condomínio? Ao enfrentar essa controvérsia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a utilização […]
Para o STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode servir como Justo Título em Ação de Usucapião
(Laís Cordeiro Greschechen) Existe uma modalidade de usucapião – Usucapião Ordinária – na qual se exige: (i) posse mansa, pacífica e contínua por dez anos, (ii) justo título e (iii) boa-fé. Em alguns casos, esse prazo pode ser reduzido para cinco anos, desde que o imóvel tenha sido adquirido onerosamente com base em registro cartorário, […]
Responsabilidade civil e fraudes digitais: Quem responde pelo uso indevido de dados profissionais?
(Luana da Silva Pavlak) A digitalização do Judiciário trouxe agilidade e eficiência para o dia a dia da advocacia e dos cidadãos, mas esse avanço também criou vulnerabilidades que permitem novas e sofisticadas formas de golpes digitais. Um dos cenários mais preocupantes da atualidade é o chamado “Golpe do Falso Advogado”, no qual criminosos utilizam […]