Responsabilidade por débitos condominiais após a venda de um imóvel

12 de maio de 2025

(Franco Rangel de Abreu e Silva) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 886, trouxe importantes definições quanto à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais após a alienação de imóvel ainda não registrada...

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STJ DECIDE QUE É OBRIGATÓRIA COBERTURA DE SESSÕES DE TERAPIA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TEA

12 de maio de 2025

(Laís Cordeiro Greschechen) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da Segunda Seção, negou provimento a Embargos de Divergência opostos pela operadora de plano de saúda contra acórdão da Terceira Turma, que havia entendido como abusiva...

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Restituição do “Lucro da Intervenção”

01 de abril de 2025

Franco Rangel de Abreu e Silva Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma importante proteção jurídica contra o enriquecimento ilícito, ao admitir a restituição do denominado “lucro da intervenção”, uma variante do enriquecimento sem causa. Fundamentada no...

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JUSTIÇA AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM A PLATAFORMAS DIGITAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES

27 de março de 2025

(Renata Siqueira) No início do ano, a 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, utilizando um precedente do mesmo tribunal, autorizou a utilização de dados de plataformas digitais para localizar um devedor de mensalidades escolares. A instituição de ensino...

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A Cláusula Resolutiva Expressa e Tácita no Código Civil

27 de março de 2025

(Larissa Hofmann) O artigo 474 do Código Civil trata das cláusulas resolutivas, que são disposições contratuais que preveem a resolução (ou extinção) do contrato em caso de inadimplemento ou outro evento determinado pelas partes. Assim, o artigo prevê a...

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A impenhorabilidade da poupança e aplicações financeiras

27 de março de 2025

(Rhicardo Lopes Noivo) A possibilidade de definir sé quantias até 40 salários mínimos pode ou não ser penhorada está submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1285, e ainda aguarda julgamento. Entretanto, há recentes...

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STJ DECIDE QUE DINHEIRO DE INVESTIDOR NÃO PERTENCE À CORRETORA

27 de março de 2025

(Lais Cordeiro Greschechen) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da 3ª Turma, negou provido a Recurso Especial interposto pela massa falida de corretora de câmbio e valores mobiliários contra acórdão do Tribunal de Justiça de...

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Como evitar a caracterização de conflito de interesses no meio corporativo?

20 de janeiro de 2025

(Franco Rangel de Abreu e Silva) O conflito de interesses no meio corporativo pode ocorrer de infinitas formas e com distintas consequências para os seus atores em matéria de compliance e anticorrupção empresarial.De acordo com a Association of Certified...

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JUSTIÇA DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM A SITES DE APOSTAS PARA BLOQUEIO DE VALORES E ATIVOS DE DEVEDORES

20 de janeiro de 2025

(Renata Siqueira Seixas) O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou a expedição de ofícios para que sites de apostas online informem sobre eventuais créditos de devedores trabalhistas. A decisão ressaltou que o acesso livre ao Judiciário, garantido...

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Duplicidade de arrematações de imóvel: como resolver?

20 de janeiro de 2025

(Larissa Hofmann) A arrematação judicial é um procedimento no âmbito judicial que ocorre durante a execução de título executivo, quando um bem é vendido em leilão para satisfazer a dívida de um devedor. Esse procedimento é utilizado, principalmente, quando...

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