Formas Excepcionais de Penhora dos Devedores em Processos de Execução Judicial
(Barbara Linhares Guimarães) Nos processos de execução judicial, a constrição de bens do devedor é essencial para assegurar que a obrigação seja cumprida. Quando as vias tradicionais de penhora não se mostram eficazes, o ordenamento jurídico brasileiro prevê meios excepcionais de constrição, com o objetivo de ampliar as possibilidades de localização de bens e garantir […]
Gravações de Conversas como Meio de Prova
(Rhicardo Lopes Noivo) A transformação tecnológica da sociedade ocorre de forma exponencial, e com tamanha força que impõe a adaptabilidade para os sistemas vigentes de controle judicial, principalmente sobre atos ocorridos e praticados por particulares e representantes da Administração Pública.Nesse aspecto, as interações sociais que levam ao litígio passam por escrutínio constante perante o Poder […]
Condômino é parte legítima para propor individualmente ação de prestação de contas contra síndico?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) De acordo com recente julgado da Quarta turma do STJ no AgInt no AREsp 2.408.594-SP, o condômino não é parte legítima para propor ação de prestação de contas individualmente. A atribuição e responsabilidade para tal feito cabe ao síndico, que, dentre outras atribuições, deve prestar contas à assembleia, anualmente […]
Desburocratização em ação: O impacto do Provimento 183/2024 nos registros de condomínios e assembleias de entes coletivos
(Paula Helena A. M. Carvalho) O Provimento nº 183, publicado em 12 de novembro de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promove a desburocratização dos processos relacionados ao registro de atos de entes coletivos, incluindo condomínios e assembleias de pessoas jurídicas. Ao alterar o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, a […]
Admissibilidade das Capturas de Tela como Prova Judicial
(Renata Siqueira Seixas) A jurisprudência dos Tribunais há muito já admitiu a prova digital em processos judiciais. No entanto, em razão da facilidade com que as provas digitais são manipuláveis, é imprescindível que sejam corroboradas por outros meios que confirmem sua autenticidade.A respeito, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] assentou que capturas de […]
Responsabilidade civil da imprensa por publicações ofensivas
(Barbara Linhares Guimarães) Indiscutível que as publicações da grande mídia possuem grande repercussão, especialmente se postadas em seus perfis nas redes sociais. O conteúdo, muitas vezes de cunho sensacionalista e com destaque a palavras chaves específicas, atinge número incalculável de pessoas.Infelizmente, os textos podem disseminar redações e opiniões que propagam inverdades, revestidas de conteúdo ofensivo […]
A autonomia da vontade e seus limites na liberdade contratual
(Paula Helena A. M. Carvalho) A autonomia da vontade é um dos pilares fundamentais do Direito Contratual, conferindo às partes a liberdade para estipular as cláusulas de um contrato conforme seus próprios interesses e necessidades. Essa prerrogativa reflete o respeito à liberdade individual, permitindo que os contratantes ajustem seus acordos de acordo com suas conveniências […]
O Direito Civil na Era Digital: Desafios e Inovações no mundo conectado
(Renata Siqueira Seixas) O Direito Civil na era digital enfrenta inúmeros desafios decorrentes da rápida evolução tecnológica. As transformações digitais trouxeram novas demandas para as relações jurídicas, alterando profundamente a forma como bens e serviços são adquiridos e contratados. A internet e as plataformas digitais tornaram-se ambientes predominantes para a celebração de negócios, trazendo à […]
Aspectos Jurídicos da Renúncia e da Cessão no Inventário e na Partilha de Bens
(Leandro César Monteiro Ferreira) A legislação brasileira prevê duas possibilidades do herdeiro dispor voluntariamente do seu quinhão hereditário em favor de um ou mais herdeiros, a saber, a renúncia e a cessão. Renúncia é o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara que não aceita a herança a que tem direito, não se admitindo […]
Usucapião de imóvel objeto de Herança por um único Herdeiro
(Franco Rangel de Abreu e Silva) A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade pelo exercício da posse sobre o bem por tempo prolongado (prescrição aquisitiva) e com ânimo de dono (possuir como se fosse proprietário). Existem diversas modalidades de usucapião, com requisitos e pressupostos legais de prazo e documentação bastante diferentes entre si.Existem […]