(Alex Pacheco) O Código Civil (arts. 1.643 e 1644) prevê que o casal responde de forma solidária pelas dívidas contraídas para a manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar. Ou seja, mesmo que a dívida tenha sido...
Ver mais(Isabel Nazari) A fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o Magistrado determinar medidas coercitivas que não possuem previsão específica na lei, nos termos do art. 139, inciso IV....
Ver mais(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), disposto na Lei nº 9.656/98, estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde privados. Sobre o rol da ANS, há...
Ver mais(Letícia Masiero) Conforme amplamente noticiado, o submarino da OceanGate Expeditions, Ltd., que estava desaparecido, implodiu. Titan, como foi batizado, contava com cinco passageiros no momento do acidente, os quais contrataram a empresa para uma expedição aos destroços do navio...
Ver mais(Camilla Beatriz Lazarini Colinski) Atualmente muitas empresas do setor varejista brasileiro estão passando por difíceis crises, como por exemplo, a Americanas, Marisa e Tok Stok. Embora existam diferentes teses para as referidas crises, elas não representam um todo, tendo...
Ver mais(Alex Pacheco) Entende-se por imóvel encravado, aquele que não tem acesso ou saída às vias públicas, ou seja, para se ter acesso ao referido imóvel, é necessário passar por outro. Acerca do tema, Lenine Nequete elucida que: “Para haver...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um Recurso Especial firmou entendimento de que o condômino não possui, individualmente, legitimidade ativa para propor ação de exigir contas em face daqueles que administram...
Ver mais(Victoria Zibell) Em uma ação ajuizada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A e outros, em face de Banco Rendimentos S/A, o Poder Judiciário autorizou a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia, com o acréscimo de 30% do...
Ver mais(Isabel Nazari) Ao eleger o regime de comunhão universal de bens, o casal deve ter ciência da possibilidade de penhora de bens de um dos cônjuges em decorrência de dívidas do outro. No regime de comunhão universal há plena...
Ver mais(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O contrato de compra e venda é um dos instrumentos contratuais mais presentes no cotidiano. Sua definição legal está prevista no art. 481 do Código Civil, sendo traduzido na obrigação de um dos...
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