A Cláusula Resolutiva Expressa e Tácita no Código Civil
(Larissa Hofmann) O artigo 474 do Código Civil trata das cláusulas resolutivas, que são disposições contratuais que preveem a resolução (ou extinção) do contrato em caso de inadimplemento ou outro evento determinado pelas partes. Assim, o artigo prevê a existência de cláusula resolutiva expressa e a cláusula resolutiva tácita, estabelecendo diferenças de efeitos da sua […]
A impenhorabilidade da poupança e aplicações financeiras
(Rhicardo Lopes Noivo) A possibilidade de definir sé quantias até 40 salários mínimos pode ou não ser penhorada está submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1285, e ainda aguarda julgamento. Entretanto, há recentes decisões oriundas daquela Corte, que estabeleceram importantes orientações jurisprudenciais acerca do tema, como a interpretação do […]
STJ DECIDE QUE DINHEIRO DE INVESTIDOR NÃO PERTENCE À CORRETORA
(Lais Cordeiro Greschechen) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da 3ª Turma, negou provido a Recurso Especial interposto pela massa falida de corretora de câmbio e valores mobiliários contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia determinado a restituição de valores custodiados pela corretora falida. A pretensão da […]
Como evitar a caracterização de conflito de interesses no meio corporativo?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) O conflito de interesses no meio corporativo pode ocorrer de infinitas formas e com distintas consequências para os seus atores em matéria de compliance e anticorrupção empresarial.De acordo com a Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) “esquemas de conflito de interesses geralmente constituem violações do princípio legal de que […]
JUSTIÇA DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM A SITES DE APOSTAS PARA BLOQUEIO DE VALORES E ATIVOS DE DEVEDORES
(Renata Siqueira Seixas) O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou a expedição de ofícios para que sites de apostas online informem sobre eventuais créditos de devedores trabalhistas. A decisão ressaltou que o acesso livre ao Judiciário, garantido pela Constituição Federal, “não se limita ao direito de ajuizar uma ação, mas também à obtenção […]
Duplicidade de arrematações de imóvel: como resolver?
(Larissa Hofmann) A arrematação judicial é um procedimento no âmbito judicial que ocorre durante a execução de título executivo, quando um bem é vendido em leilão para satisfazer a dívida de um devedor. Esse procedimento é utilizado, principalmente, quando um juiz determina a penhora de bens do devedor, que serão posteriormente leiloados para pagar a […]
Formas Excepcionais de Penhora dos Devedores em Processos de Execução Judicial
(Barbara Linhares Guimarães) Nos processos de execução judicial, a constrição de bens do devedor é essencial para assegurar que a obrigação seja cumprida. Quando as vias tradicionais de penhora não se mostram eficazes, o ordenamento jurídico brasileiro prevê meios excepcionais de constrição, com o objetivo de ampliar as possibilidades de localização de bens e garantir […]
Gravações de Conversas como Meio de Prova
(Rhicardo Lopes Noivo) A transformação tecnológica da sociedade ocorre de forma exponencial, e com tamanha força que impõe a adaptabilidade para os sistemas vigentes de controle judicial, principalmente sobre atos ocorridos e praticados por particulares e representantes da Administração Pública.Nesse aspecto, as interações sociais que levam ao litígio passam por escrutínio constante perante o Poder […]
Condômino é parte legítima para propor individualmente ação de prestação de contas contra síndico?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) De acordo com recente julgado da Quarta turma do STJ no AgInt no AREsp 2.408.594-SP, o condômino não é parte legítima para propor ação de prestação de contas individualmente. A atribuição e responsabilidade para tal feito cabe ao síndico, que, dentre outras atribuições, deve prestar contas à assembleia, anualmente […]
Desburocratização em ação: O impacto do Provimento 183/2024 nos registros de condomínios e assembleias de entes coletivos
(Paula Helena A. M. Carvalho) O Provimento nº 183, publicado em 12 de novembro de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promove a desburocratização dos processos relacionados ao registro de atos de entes coletivos, incluindo condomínios e assembleias de pessoas jurídicas. Ao alterar o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, a […]