Formas Excepcionais de Penhora dos Devedores em Processos de Execução Judicial

20 de janeiro de 2025 - Direito Civil

(Barbara Linhares Guimarães)

Nos processos de execução judicial, a constrição de bens do devedor é essencial para assegurar que a obrigação seja cumprida. Quando as vias tradicionais de penhora não se mostram eficazes, o ordenamento jurídico brasileiro prevê meios excepcionais de constrição, com o objetivo de ampliar as possibilidades de localização de bens e garantir a satisfação do crédito. Nesta esteira, ferramentas como o SISBAJUD, INFOJUD, CENSEC, RENAJUD, SREI e a inscrição na Certidão de Indisponibilidade de Bens têm sido cada vez mais utilizadas para esse fim. Em um cenário em que a morosidade processual compromete a eficácia da justiça, essas soluções tecnológicas têm se mostrado importantes para garantir a rapidez e a efetividade das decisões judiciais.
A preferência do credor sempre será a penhora de ativos financeiros. Neste condão, o SISBAJUD trata-se de uma plataforma que permite ao juiz requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre as contas bancárias do devedor, como saldos, investimentos e outros ativos financeiros.
O INFOJUD, por sua vez, possibilita o acesso a informações como dados cadastrais (CPF e CNPJ) e declarações de pessoas físicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). Embora seja uma ferramenta valiosa, a busca de bens móveis ou imóveis deverá ser cotejada e analisada a partir dos documentos obtidos.
A CENSEC é uma plataforma administrada pelo Colégio Notarial do Brasil e tem a finalidade de gerenciar as informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, bem como  de separações, divórcios e inventários, lavrados em todos os cartórios do Brasil. O sistema contribui para a busca de bens de forma mais abrangente e eficiente, otimizando o processo de constrição.
O RENAJUD é um sistema utilizado para realizar buscas e bloquear veículos em nome do devedor. Quando o devedor possui veículos registrados no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), o sistema permite o bloqueio imediato do veículo. A principal vantagem é a agilidade na identificação e penhora de veículos.

O SREI – Sistema de Registro de Imóveis tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O sistema permite a visualização eletrônica da matrícula do imóvel e a pesquisa de bens a partir do CPF ou do CNPJ do devedor.

A utilização dos sistemas de busca de bens oferta ao exequente e ao Poder Judiciário ferramentas poderosas para garantir a efetividade dos processos de execução. Essas ferramentas permitem uma busca mais ágil e eficiente, principalmente nos casos em que há possível ocultação ou dificuldade na localização de bens. No entanto, a aplicação dessas medidas deve ser feita com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando os direitos do devedor e as particularidades de cada caso.