Responsabilidade por débitos condominiais após a venda de um imóvel
(Franco Rangel de Abreu e Silva) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 886, trouxe importantes definições quanto à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais após a alienação de imóvel ainda não registrada no Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com o entendimento firmado: a) O que define […]
STJ DECIDE QUE É OBRIGATÓRIA COBERTURA DE SESSÕES DE TERAPIA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TEA
(Laís Cordeiro Greschechen) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da Segunda Seção, negou provimento a Embargos de Divergência opostos pela operadora de plano de saúda contra acórdão da Terceira Turma, que havia entendido como abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescrita para tratamento de transtorno do espectro […]
Restituição do “Lucro da Intervenção”
Franco Rangel de Abreu e Silva Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma importante proteção jurídica contra o enriquecimento ilícito, ao admitir a restituição do denominado “lucro da intervenção”, uma variante do enriquecimento sem causa. Fundamentada no artigo 884 do Código Civil, essa nova perspectiva visa coibir benefícios obtidos por meio de interferência […]
JUSTIÇA AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM A PLATAFORMAS DIGITAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES
(Renata Siqueira) No início do ano, a 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, utilizando um precedente do mesmo tribunal, autorizou a utilização de dados de plataformas digitais para localizar um devedor de mensalidades escolares. A instituição de ensino buscou cobrar mensalidades inadimplidas, mas encontrou dificuldades para localizar o devedor, mesmo após tentativas de diligências […]
A Cláusula Resolutiva Expressa e Tácita no Código Civil
(Larissa Hofmann) O artigo 474 do Código Civil trata das cláusulas resolutivas, que são disposições contratuais que preveem a resolução (ou extinção) do contrato em caso de inadimplemento ou outro evento determinado pelas partes. Assim, o artigo prevê a existência de cláusula resolutiva expressa e a cláusula resolutiva tácita, estabelecendo diferenças de efeitos da sua […]
A impenhorabilidade da poupança e aplicações financeiras
(Rhicardo Lopes Noivo) A possibilidade de definir sé quantias até 40 salários mínimos pode ou não ser penhorada está submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1285, e ainda aguarda julgamento. Entretanto, há recentes decisões oriundas daquela Corte, que estabeleceram importantes orientações jurisprudenciais acerca do tema, como a interpretação do […]
STJ DECIDE QUE DINHEIRO DE INVESTIDOR NÃO PERTENCE À CORRETORA
(Lais Cordeiro Greschechen) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da 3ª Turma, negou provido a Recurso Especial interposto pela massa falida de corretora de câmbio e valores mobiliários contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia determinado a restituição de valores custodiados pela corretora falida. A pretensão da […]
Como evitar a caracterização de conflito de interesses no meio corporativo?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) O conflito de interesses no meio corporativo pode ocorrer de infinitas formas e com distintas consequências para os seus atores em matéria de compliance e anticorrupção empresarial.De acordo com a Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) “esquemas de conflito de interesses geralmente constituem violações do princípio legal de que […]
JUSTIÇA DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM A SITES DE APOSTAS PARA BLOQUEIO DE VALORES E ATIVOS DE DEVEDORES
(Renata Siqueira Seixas) O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou a expedição de ofícios para que sites de apostas online informem sobre eventuais créditos de devedores trabalhistas. A decisão ressaltou que o acesso livre ao Judiciário, garantido pela Constituição Federal, “não se limita ao direito de ajuizar uma ação, mas também à obtenção […]
Duplicidade de arrematações de imóvel: como resolver?
(Larissa Hofmann) A arrematação judicial é um procedimento no âmbito judicial que ocorre durante a execução de título executivo, quando um bem é vendido em leilão para satisfazer a dívida de um devedor. Esse procedimento é utilizado, principalmente, quando um juiz determina a penhora de bens do devedor, que serão posteriormente leiloados para pagar a […]