Regime de bens “misto” no casamento e na união estável: O que muda na proposta de reforma do código civil
(Renata Siqueira Seixas) A possibilidade de criação de um regime de bens atípico — ou misto — no casamento e na união estável não é novidade na doutrina brasileira. Há anos se defende que o casal possa organizar seu regime patrimonial de forma personalizada, para além dos modelos previstos no Código Civil. Essa orientação foi […]
A validade da assinatura eletrônica nos negócios jurídicos: Eficácia executiva e modernização processual
(Luana da Silva Pavlak) A transição dos negócios jurídicos para o meio digital trouxe a necessidade de se conferir segurança e validade às manifestações de vontade que não ocorrem mais de forma manuscrita. A possibilidade de utilização de assinaturas eletrônicas não é uma inovação absoluta, mas sua consolidação normativa ganhou força com a Lei nº […]
STJ CRIA O “INVENTARIANTE DIGITAL” PARA CUIDAR DE BENS E DADOS DE PESSOAS QUE FALECERAM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão inédita ao criar a figura do “inventariante digital”, que nada mais é do que uma pessoa nomeada pela Justiça para ajudar no processo de inventário quando há bens armazenados em dispositivos eletrônicos — como celulares, tablets e computadores — de alguém que faleceu. A decisão foi […]
STJ DECIDE QUE INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO DEVEM INDENIZAR CLIENTES VÍTIMAS DE GOLPES
(Laís Cordeiro Greschechen) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não apenas os bancos, mas também as instituições de pagamento — como Cielo, Stone, PagSeguro, PicPay, PayPal e Mercado Pago — podem ser responsabilizadas e obrigadas a indenizar clientes vítimas de golpes, sempre que for constatada falha na segurança das […]
Contratos empresariais e a inteligência artificial: os novos desafios da boa-fé e da responsabilidade
(Bianca Aguiar) A inteligência artificial (IA) já é uma realidade e cada vez mais faz parte da rotina de muitas empresas, inclusive na análise e elaboração de contratos. Plataformas que leem cláusulas, sugerem ajustes automáticos e até redigem minutas prometem reduzir custos e agilizar negociações. No entanto, o uso da IA em contratos traz novos […]
Violação de Direitos Associativos em Clubes Privados e a Proteção Constitucional do Associado
(Victor Penzo Neto) A vida em sociedade civil organizada pressupõe a convivência democrática e a pluralidade de ideias — especialmente no âmbito das associações privadas, onde a livre manifestação do pensamento é a base para o desenvolvimento institucional. Contudo, não raras vezes, a autonomia associativa é utilizada de forma distorcida, dando origem a sanções arbitrárias […]
Responsabilidade por débitos condominiais após a venda de um imóvel
(Franco Rangel de Abreu e Silva) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 886, trouxe importantes definições quanto à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais após a alienação de imóvel ainda não registrada no Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com o entendimento firmado: a) O que define […]
STJ DECIDE QUE É OBRIGATÓRIA COBERTURA DE SESSÕES DE TERAPIA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TEA
(Laís Cordeiro Greschechen) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da Segunda Seção, negou provimento a Embargos de Divergência opostos pela operadora de plano de saúda contra acórdão da Terceira Turma, que havia entendido como abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescrita para tratamento de transtorno do espectro […]
Restituição do “Lucro da Intervenção”
Franco Rangel de Abreu e Silva Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma importante proteção jurídica contra o enriquecimento ilícito, ao admitir a restituição do denominado “lucro da intervenção”, uma variante do enriquecimento sem causa. Fundamentada no artigo 884 do Código Civil, essa nova perspectiva visa coibir benefícios obtidos por meio de interferência […]
JUSTIÇA AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM A PLATAFORMAS DIGITAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES
(Renata Siqueira) No início do ano, a 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, utilizando um precedente do mesmo tribunal, autorizou a utilização de dados de plataformas digitais para localizar um devedor de mensalidades escolares. A instituição de ensino buscou cobrar mensalidades inadimplidas, mas encontrou dificuldades para localizar o devedor, mesmo após tentativas de diligências […]