A validade da assinatura digital nos contratos
(Angelica Bez) Diante da evolução tecnológica as transações eletrônicas se tornaram uma consequência da transformação digital. As contratações realizadas através da internet trouxeram a implementação das novas tecnologias que facilitam e agilizam os processos, tais como a assinatura digital.Os contratos possuem requisitos de validade para produzir efeitos na esfera jurídica, sendo eles: i) a capacidade […]
Proposta de alteração do Código Civil -a remoção do cônjuge do rol dos herdeiros necessários
(Julia Gonçalves Cardoso) Em abril deste ano, foi entregue ao Senado o anteprojeto de reforma do Código Civil. Entre as diversas propostas sugeridas pela comissão de juristas, destaca-se a sugestão controversa de exclusão dos cônjuges da categoria de herdeiros necessários. Atualmente, o Código Civil brasileiro reconhece como herdeiros necessários os cônjuges, descendentes (filhos, netos e […]
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução
(Aline da Silva Cardoso) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução.Para introdução do tema, de maneira simplificada, as obrigações solidárias são caracterizadas pela multiplicidade de credores e/ou […]
Falha no envio de boletos não exclui responsabilidade do devedor
(Helga Raiza Vogel Cardoso) No contexto das relações comerciais e contratuais, é imperativo compreender a responsabilidade do consumidor em relação ao pagamento de suas obrigações financeiras, mesmo na ausência do recebimento do boleto ou fatura correspondente.A base das relações comerciais reside no princípio fundamental da obrigação contratual. Quando um consumidor firma um contrato, seja por […]
Justiça defere a utilização de novas ferramentas para busca de informações de devedores
(Victor Leal) Em recente decisão proferida pelo Desembargador Luiz Antonio Costa, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um credor recebeu autorização para obter informações sobre o devedor em plataformas de streaming, transporte, delivery e telefonia.Com isso, o credor poderá enviar ofícios à Netflix, Amazon Prime, HBO […]
Para Quarta Turma do S.T.J. envio de notificação para e-mail indicado no contrato vale como notificação de inadimplemento para fins de busca e apreensão de bem adquirido por alienação fiduciária.
(Antonio Moisés Frare Assis) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao enviar um e-mail para o endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, o credor cumpre o requisito legal de notificação extrajudicial para iniciar uma ação de busca e apreensão do bem financiado. Equivalendo envio do e-mail à carta registrada […]
TJPR nega pedido de reconhecimento de união estável em razão da existência de contrato de namoro
(Renata Siqueira Seixas) O término de um relacionamento foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que, ao negar o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes, reconheceu válido o contrato de namoro anteriormente entabulado entre o casal.A 11ª Câmara Cível, à unanimidade, decidiu que “a relação das […]
Defeitos dos Negócios Jurídicos no Código Civil
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O negócio jurídico é um ato ou conjunto de atos praticados pelas partes com a intenção de criar, modificar, extinguir ou conservar direitos e obrigações no âmbito do direito privado. Trata-se de uma manifestação de vontade que visa produzir efeitos jurídicos reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jurídico, sendo fundamental […]
Natureza da Obrigação em Contrato de Desenvolvimento e Implementação de Software
(Julia Gonçalves Cardoso) Os contratos de desenvolvimento e implementação de software são regidos por obrigações que variam conforme o tipo de serviço contratado. A doutrina distingue dois principais tipos de obrigações: as de meio e as de resultado. Nas obrigações de meio, o contratado se compromete a empregar seus esforços para alcançar um resultado desejado, […]
Condomínio fechado pode impedir o aluguel de quartos através da plataforma Airbnb
(Renata Siqueira Seixas) A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, ao julgar um recurso de Apelação interposto por um condomínio fechado na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, decidiu que a locação parcial de quartos em condomínios fechados não está de acordo com a finalidade exclusivamente residencial atribuída ao condomínio.Portanto, o condomínio pode restringir a […]