Admissibilidade das Capturas de Tela como Prova Judicial
(Renata Siqueira Seixas) A jurisprudência dos Tribunais há muito já admitiu a prova digital em processos judiciais. No entanto, em razão da facilidade com que as provas digitais são manipuláveis, é imprescindível que sejam corroboradas por outros meios que confirmem sua autenticidade.A respeito, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] assentou que capturas de […]
Responsabilidade civil da imprensa por publicações ofensivas
(Barbara Linhares Guimarães) Indiscutível que as publicações da grande mídia possuem grande repercussão, especialmente se postadas em seus perfis nas redes sociais. O conteúdo, muitas vezes de cunho sensacionalista e com destaque a palavras chaves específicas, atinge número incalculável de pessoas.Infelizmente, os textos podem disseminar redações e opiniões que propagam inverdades, revestidas de conteúdo ofensivo […]
A autonomia da vontade e seus limites na liberdade contratual
(Paula Helena A. M. Carvalho) A autonomia da vontade é um dos pilares fundamentais do Direito Contratual, conferindo às partes a liberdade para estipular as cláusulas de um contrato conforme seus próprios interesses e necessidades. Essa prerrogativa reflete o respeito à liberdade individual, permitindo que os contratantes ajustem seus acordos de acordo com suas conveniências […]
O Direito Civil na Era Digital: Desafios e Inovações no mundo conectado
(Renata Siqueira Seixas) O Direito Civil na era digital enfrenta inúmeros desafios decorrentes da rápida evolução tecnológica. As transformações digitais trouxeram novas demandas para as relações jurídicas, alterando profundamente a forma como bens e serviços são adquiridos e contratados. A internet e as plataformas digitais tornaram-se ambientes predominantes para a celebração de negócios, trazendo à […]
Aspectos Jurídicos da Renúncia e da Cessão no Inventário e na Partilha de Bens
(Leandro César Monteiro Ferreira) A legislação brasileira prevê duas possibilidades do herdeiro dispor voluntariamente do seu quinhão hereditário em favor de um ou mais herdeiros, a saber, a renúncia e a cessão. Renúncia é o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara que não aceita a herança a que tem direito, não se admitindo […]
Usucapião de imóvel objeto de Herança por um único Herdeiro
(Franco Rangel de Abreu e Silva) A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade pelo exercício da posse sobre o bem por tempo prolongado (prescrição aquisitiva) e com ânimo de dono (possuir como se fosse proprietário). Existem diversas modalidades de usucapião, com requisitos e pressupostos legais de prazo e documentação bastante diferentes entre si.Existem […]
A validade da assinatura digital nos contratos
(Angelica Bez) Diante da evolução tecnológica as transações eletrônicas se tornaram uma consequência da transformação digital. As contratações realizadas através da internet trouxeram a implementação das novas tecnologias que facilitam e agilizam os processos, tais como a assinatura digital.Os contratos possuem requisitos de validade para produzir efeitos na esfera jurídica, sendo eles: i) a capacidade […]
Proposta de alteração do Código Civil -a remoção do cônjuge do rol dos herdeiros necessários
(Julia Gonçalves Cardoso) Em abril deste ano, foi entregue ao Senado o anteprojeto de reforma do Código Civil. Entre as diversas propostas sugeridas pela comissão de juristas, destaca-se a sugestão controversa de exclusão dos cônjuges da categoria de herdeiros necessários. Atualmente, o Código Civil brasileiro reconhece como herdeiros necessários os cônjuges, descendentes (filhos, netos e […]
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução
(Aline da Silva Cardoso) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução.Para introdução do tema, de maneira simplificada, as obrigações solidárias são caracterizadas pela multiplicidade de credores e/ou […]
Falha no envio de boletos não exclui responsabilidade do devedor
(Helga Raiza Vogel Cardoso) No contexto das relações comerciais e contratuais, é imperativo compreender a responsabilidade do consumidor em relação ao pagamento de suas obrigações financeiras, mesmo na ausência do recebimento do boleto ou fatura correspondente.A base das relações comerciais reside no princípio fundamental da obrigação contratual. Quando um consumidor firma um contrato, seja por […]