É IMPENHORÁVEL O BEM DE FAMÍLIA DE SÓCIO DADO COMO GARANTIA REAL DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) Em regra, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Essa é a disposição […]
Contrato de Comodato de bem imóvel: impossibilidade de ressarcimento das despesas decorrente de conservação da coisa emprestada
(Larissa Hofmann) O Comodato é uma modalidade de empréstimo, caracterizada por ser gratuito e de coisas não fungíveis, ou seja, não prevê contraprestação e o objeto do comodato não pode ser trocado por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, um imóvel.Dessa forma, ao realizar contrato de comodato de imóvel, o comodatário é […]
STJ reconhece a impenhorabilidade de aplicações até 40 salários mínimos, desde que o valor seja comprovadamente destinado à reserva financeira para situações de emergência
(Renata Siqueira Seixas) A discussão recentemente levada a julgamento gira em torno da proteção da quantia depositada em conta corrente do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, conforme previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil (CPC).Historicamente, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitava a impenhorabilidade apenas aos valores […]
O Seguro de Vida e o sinistro de Suicídio
(Julia Gonçalves Cardoso) O seguro de vida é uma das modalidades mais conhecidas no Brasil e é principalmente destinado a fornecer proteção financeira ao segurado e aos seus beneficiários. No entanto, questões jurídicas e doutrinárias surgem em torno deste tipo de seguro, sendo um dos temais mais polêmicos a cobertura em casos de suicídio.Antes da […]
É necessária a avaliação pericial de indenização para fins de desapropriação.
(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se discutiu acerca da necessidade (ou não) de avaliação pericial prévia para fins de desapropriação de bens, ou seja, se é necessário juntar aos autos laudo pericial do valor a ser indenizado quando da expropriação de um bem pelo Poder […]
COMISSÃO PROPÕE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL PARA REGULAMENTAR O AMBIENTE DIGITAL
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) No dia 17 de abril de 2024, uma comissão composta por 38 juristas, sob a presidência do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, entregou ao Senado Federal um anteprojeto de reforma do Código Civil. Dentre as diversas mudanças, a proposta visa adequar a legislação brasileira às […]
Das cautelas ao celebrar contratos online por sites certificadores
(Arthur Meister Wistuba) Nos últimos tempos, muitas empresas têm se valido da assinatura de contratos de modo remoto, através de sites que atuam como certificadores.Contudo, apesar da sensação de segurança que alguns sites passam, deve-se manter a devida cautela, para ter certeza de que se está celebrando um contrato com quem se imagina.Às vezes, é […]
O juiz pode decretar a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 1 a 3 meses. Se o magistrado for decretar acima de 1 mês, deverá justificar a razão de não fixar o mínimo legal
(Thobyas Torres Araujo) A prisão civil é uma técnica executiva processual voltada a intimidar o devedor a cumprir, de forma célere e efetiva, o pagamento do débito alimentar.Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua adoção, notadamente porque se está no âmbito de direitos fundamentais do devedor executado, mais precisamente, o […]
Penhora de Bem de Família para Pagar Reforma do Próprio Imóvel
(Antonio Moisés Frare Assis) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que: “É viável a penhora do bem de família como garantia para o pagamento de dívidas contraídas para reformar o próprio imóvel.”Essa decisão foi tomada ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que acumula dívidas relativas […]
A concessionária de Metrô deve ser responsabilizada por roubo ocorrido em suas dependências?
(Thobyas Torres Araujo) Em resumo, se ficar evidenciado que a empresa não adotou os procedimentos mínimos de segurança, sim. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1], a concessionária deve ser responsabilizada não pelo mero ato ilícito praticado por terceiro ou por não ter impedido o assalto à mão armada, mas sim responsabilizada porque não cumpriu […]