Justiça defere a utilização de novas ferramentas para busca de informações de devedores
(Victor Leal) Em recente decisão proferida pelo Desembargador Luiz Antonio Costa, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um credor recebeu autorização para obter informações sobre o devedor em plataformas de streaming, transporte, delivery e telefonia.Com isso, o credor poderá enviar ofícios à Netflix, Amazon Prime, HBO […]
Para Quarta Turma do S.T.J. envio de notificação para e-mail indicado no contrato vale como notificação de inadimplemento para fins de busca e apreensão de bem adquirido por alienação fiduciária.
(Antonio Moisés Frare Assis) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao enviar um e-mail para o endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, o credor cumpre o requisito legal de notificação extrajudicial para iniciar uma ação de busca e apreensão do bem financiado. Equivalendo envio do e-mail à carta registrada […]
TJPR nega pedido de reconhecimento de união estável em razão da existência de contrato de namoro
(Renata Siqueira Seixas) O término de um relacionamento foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que, ao negar o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes, reconheceu válido o contrato de namoro anteriormente entabulado entre o casal.A 11ª Câmara Cível, à unanimidade, decidiu que “a relação das […]
Defeitos dos Negócios Jurídicos no Código Civil
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O negócio jurídico é um ato ou conjunto de atos praticados pelas partes com a intenção de criar, modificar, extinguir ou conservar direitos e obrigações no âmbito do direito privado. Trata-se de uma manifestação de vontade que visa produzir efeitos jurídicos reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jurídico, sendo fundamental […]
Natureza da Obrigação em Contrato de Desenvolvimento e Implementação de Software
(Julia Gonçalves Cardoso) Os contratos de desenvolvimento e implementação de software são regidos por obrigações que variam conforme o tipo de serviço contratado. A doutrina distingue dois principais tipos de obrigações: as de meio e as de resultado. Nas obrigações de meio, o contratado se compromete a empregar seus esforços para alcançar um resultado desejado, […]
Condomínio fechado pode impedir o aluguel de quartos através da plataforma Airbnb
(Renata Siqueira Seixas) A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, ao julgar um recurso de Apelação interposto por um condomínio fechado na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, decidiu que a locação parcial de quartos em condomínios fechados não está de acordo com a finalidade exclusivamente residencial atribuída ao condomínio.Portanto, o condomínio pode restringir a […]
É IMPENHORÁVEL O BEM DE FAMÍLIA DE SÓCIO DADO COMO GARANTIA REAL DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) Em regra, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Essa é a disposição […]
Contrato de Comodato de bem imóvel: impossibilidade de ressarcimento das despesas decorrente de conservação da coisa emprestada
(Larissa Hofmann) O Comodato é uma modalidade de empréstimo, caracterizada por ser gratuito e de coisas não fungíveis, ou seja, não prevê contraprestação e o objeto do comodato não pode ser trocado por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, um imóvel.Dessa forma, ao realizar contrato de comodato de imóvel, o comodatário é […]
STJ reconhece a impenhorabilidade de aplicações até 40 salários mínimos, desde que o valor seja comprovadamente destinado à reserva financeira para situações de emergência
(Renata Siqueira Seixas) A discussão recentemente levada a julgamento gira em torno da proteção da quantia depositada em conta corrente do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, conforme previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil (CPC).Historicamente, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitava a impenhorabilidade apenas aos valores […]
O Seguro de Vida e o sinistro de Suicídio
(Julia Gonçalves Cardoso) O seguro de vida é uma das modalidades mais conhecidas no Brasil e é principalmente destinado a fornecer proteção financeira ao segurado e aos seus beneficiários. No entanto, questões jurídicas e doutrinárias surgem em torno deste tipo de seguro, sendo um dos temais mais polêmicos a cobertura em casos de suicídio.Antes da […]