Categoria: Direito Civil

É necessária a avaliação pericial de indenização para fins de desapropriação.

(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se discutiu acerca da necessidade (ou não) de avaliação pericial prévia para fins de desapropriação de bens, ou seja, se é necessário juntar aos autos laudo pericial do valor a ser indenizado quando da expropriação de um bem pelo Poder […]

COMISSÃO PROPÕE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL PARA REGULAMENTAR O AMBIENTE DIGITAL

(Leonardo da Silva Abreu de Souza) No dia 17 de abril de 2024, uma comissão composta por 38 juristas, sob a presidência do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, entregou ao Senado Federal um anteprojeto de reforma do Código Civil. Dentre as diversas mudanças, a proposta visa adequar a legislação brasileira às […]

Das cautelas ao celebrar contratos online por sites certificadores

(Arthur Meister Wistuba) Nos últimos tempos, muitas empresas têm se valido da assinatura de contratos de modo remoto, através de sites que atuam como certificadores.Contudo, apesar da sensação de segurança que alguns sites passam, deve-se manter a devida cautela, para ter certeza de que se está celebrando um contrato com quem se imagina.Às vezes, é […]

O juiz pode decretar a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 1 a 3 meses. Se o magistrado for decretar acima de 1 mês, deverá justificar a razão de não fixar o mínimo legal

(Thobyas Torres Araujo) A prisão civil é uma técnica executiva processual voltada a intimidar o devedor a cumprir, de forma célere e efetiva, o pagamento do débito alimentar.Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua adoção, notadamente porque se está no âmbito de direitos fundamentais do devedor executado, mais precisamente, o […]

Penhora de Bem de Família para Pagar Reforma do Próprio Imóvel

(Antonio Moisés Frare Assis) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que: “É viável a penhora do bem de família como garantia para o pagamento de dívidas contraídas para reformar o próprio imóvel.”Essa decisão foi tomada ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que acumula dívidas relativas […]

A concessionária de Metrô deve ser responsabilizada por roubo ocorrido em suas dependências?

(Thobyas Torres Araujo) Em resumo, se ficar evidenciado que a empresa não adotou os procedimentos mínimos de segurança, sim. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1], a concessionária deve ser responsabilizada não pelo mero ato ilícito praticado por terceiro ou por não ter impedido o assalto à mão armada, mas sim responsabilizada porque não cumpriu […]

Responsabilidade Civil pelo Uso Indevido da Imagem de Influenciador Digital

(Agatha Cristine Lima da Silva) A responsabilidade civil está conectada com a prática de um ato que viole uma obrigação e que acarrete o dever de reparar um dano, sendo composta por três requisitos: a) conduta: ato que viola um dever jurídico, podendo ser por ação ou omissão; b) nexo de causalidade: vínculo entre o […]

Qual a Diferença entre Contrato Preliminar e Contrato Definitivo e o Que Acontece se Eles estabelecerem Obrigações Diferentes entre Si?

(Franco Rangel de Abreu e Silva) O contrato preliminar, basicamente, confere, na prática, o direito de um contratante exigir do outro contratante preliminar a celebração do contrato definitivo. É o que prevê o caput do art. 463 do Código Civil: “Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele […]