Responsabilidade Civil pelo Uso Indevido da Imagem de Influenciador Digital
(Agatha Cristine Lima da Silva) A responsabilidade civil está conectada com a prática de um ato que viole uma obrigação e que acarrete o dever de reparar um dano, sendo composta por três requisitos: a) conduta: ato que viola um dever jurídico, podendo ser por ação ou omissão; b) nexo de causalidade: vínculo entre o […]
Qual a Diferença entre Contrato Preliminar e Contrato Definitivo e o Que Acontece se Eles estabelecerem Obrigações Diferentes entre Si?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) O contrato preliminar, basicamente, confere, na prática, o direito de um contratante exigir do outro contratante preliminar a celebração do contrato definitivo. É o que prevê o caput do art. 463 do Código Civil: “Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele […]
RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA
(Paula Helena A. M. Carvalho) Os lucros cessantes, como se sabe, são devidos para reparar prejuízos sofridos pelo que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos (art. 402 do Código Civil).Em caso de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de […]
DECISÃO PAULISTA PROÍBE A EMPRESA META, DONA DO FACEBOOK E INSTAGRAM, DE UTILIZAR A MARCA NO BRASIL
(Renata Siqueira Seixas) Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que a empresa Meta Platforms – responsável pelas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp – deve alterar seu nome no Brasil no prazo de 30 (trinta) dias, sujeita a uma multa de R$ 100.000,00 […]
É possível responsabilizar a loja ou a empresa por compras feitas com cartão de crédito perdido, roubado ou fraudulento?
(Thobyas Torres Araujo) Imagine a seguinte situação: “X” teve seu cartão de crédito furtado. Junto com o cartão, havia um papel no qual X havia anotado a senha do cartão com o objetivo de não a esquecer. O ladrão, aproveitando-se da situação, realizou diversas compras em diferentes lojas do shopping e realizou compras na internet […]
STJ DECIDE QUE DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE
(Renata Siqueira Seixas) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da 3ª Turma, decidiu que o reconhecimento da prescrição de uma dívida impede a cobrança judicial e a cobrança extrajudicial do valor.Equivale a dizer que a prescrição afeta a pretensão, não resultando na inexistência da dívida, pois não atinge o direito subjetivo […]
Credor pode prosseguir com execução de valor incontroverso
(Antonio Moisés Frare Assis) Em decisão datada de 08 de agosto de 2023 a 3ª Turma do S.T.J. firmou entendimento de que os credores podem seguir com a execução, inclusive com medidas expropriatórias (penhoras, bloqueios, etc.), de valor incontroverso da dívida. No caso, proveniente do TJGO, uma construtora alegava que teria direito ao recebimento de […]
Venda de Imóvel de propriedade de pessoa relativamente incapaz
(Larissa Hofmann) A capacidade de fato, matéria disciplinada pelo Código Civil, está relacionada à aptidão da pessoa natural exercer para si mesma os atos da vida civil. Pela regra, os maiores de 18 (dezoito) anos são considerados plenamente capazes de exercer qualquer ato da vida civil, bem como, os maiores de 16 (dezesseis) e menores […]
LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA
(Paula Helena A. M. Carvalho) Como se sabe, a liberdade de imprensa é um dos elementos definidores de um Estado Democrático de Direito. É essencial ao exercício da cidadania e da democracia. Não por outra razão, é um dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição. E é justamente em razão de sua relevância, como ao formar […]
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
(Renata Siqueira Seixas) Em 27/09/2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência, em favor dos procuradores dos requeridos, nos casos de improcedência de Incidentes de Desconsideração de Personalidade Jurídica. A decisão proferida no bojo do REsp nº 1925959/SP ratificou o posicionamento […]