O comandatário tem a obrigação de pagar o IPTU do imóvel?
(Thobyas Torres Araujo) A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um processo[1] em que, no contexto fático, as partes celebram um comodato, ou seja, o empréstimo gratuito de um bem, neste caso, bem imóvel, sendo um apartamento. Contudo, não ficou acordado entre eles quem pagaria o IPTU do imóvel. Dessa forma, o comodante […]
Lava rápido pode ser responsabilizado por veículo roubado em seu estabelecimento
(Letícia Masiero) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está analisando um processo[1] que definirá os parâmetros da responsabilidade civil dos estabelecimentos que prestam serviço de lavagem e estética automotiva em caso de roubo do veículo dentro do próprio estabelecimento. No caso do recurso em debate, após o consumidor deixar o seu carro para […]
NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL NÃO AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
(Antonio Moisés Frare Assis) Em que pese o consolidado entendimento do consumidor ser parte vulnerável nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, recentemente, que para que haja a inscrição de consumidor devedor em cadastros de inadimplentes é necessária sua notificação via correio. No caso analisado pelo Tribunal um consumidor teve julgada […]
CHEQUE NÃO APRESENTADO AO BANCO NÃO PODE SER EXECUTADO
(Antonio Moisés Frare Assis) Recentemente o STJ firmou entendimento de que nos casos em que uma ação de execução se baseia em cheques, estes obrigatoriamente devem ter sido apresentados à instituição bancária para pagamento ou compensação. A ministra Nancy Andrighi salientou que, conforme o entendimento jurisprudencial, por se tratar de uma ordem a terceiro para […]
É POSSIVEL A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA
(Isabel Nazari) O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a penhora do chamado bem de família, a fim de proteger o direito fundamental à moradia, em consonância com a Lei n. 8.009/90. Apesar de existirem hipóteses em que esse direito pode ser afastado, de maneira geral o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é […]
Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
(Cezar Augusto Cortelassi Filho) As operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. O entendimento da Terceira Turma do STJ é que, se o plano de saúde cobre […]
PENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO DEVEDOR
(Eduardo Mahmud Nasser Ziyad) Muitas vezes possuímos dúvidas sobre se a Justiça poderia pegar o salário para efetuar o pagamento de dívidas adquiridas. Observando o Direito Civil, poderá ocorrer a penhora do salário do devedor a mando do Judiciário. A penhora salarial nada mais é que um bloqueio parcial salarial para garantir que uma dívida […]
Credor pode pedir, a qualquer tempo, a adjudicação de bem penhorado judicialmente para saldar dívidas
(Antonio Moisés Frare Assis) Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os credores podem requerer a adjudicação de bens do devedor penhorados judicialmente para saldar dívida. Isso pode ser feito a qualquer tempo, desde que não tenha existido outra possibilidade de expropriação dos bens. No caso analisado, já havia sido iniciada a tramitação de leilão […]
Responsabilidade pelo pagamento de dívida escolar
(Alex Pacheco) O Código Civil (arts. 1.643 e 1644[1]) prevê que o casal responde de forma solidária pelas dívidas contraídas para a manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar. Ou seja, mesmo que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos cônjuges, ambos são responsáveis pelo pagamento e podem ser cobrados. E […]
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – BUSCA DO DEVEDOR EM APLICATIVOS COMO NETFLIX, IFOOD E UBER
(Isabel Nazari) A fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o Magistrado determinar medidas coercitivas que não possuem previsão específica na lei, nos termos do art. 139, inciso IV. Trata-se de meio que busca concretizar a efetivação da tutela jurisdicional, mesmo diante de hipóteses em […]