É possível responsabilizar a loja ou a empresa por compras feitas com cartão de crédito perdido, roubado ou fraudulento?
(Thobyas Torres Araujo) Imagine a seguinte situação: “X” teve seu cartão de crédito furtado. Junto com o cartão, havia um papel no qual X havia anotado a senha do cartão com o objetivo de não a esquecer. O ladrão, aproveitando-se da situação, realizou diversas compras em diferentes lojas do shopping e realizou compras na internet […]
STJ DECIDE QUE DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE
(Renata Siqueira Seixas) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da 3ª Turma, decidiu que o reconhecimento da prescrição de uma dívida impede a cobrança judicial e a cobrança extrajudicial do valor.Equivale a dizer que a prescrição afeta a pretensão, não resultando na inexistência da dívida, pois não atinge o direito subjetivo […]
Credor pode prosseguir com execução de valor incontroverso
(Antonio Moisés Frare Assis) Em decisão datada de 08 de agosto de 2023 a 3ª Turma do S.T.J. firmou entendimento de que os credores podem seguir com a execução, inclusive com medidas expropriatórias (penhoras, bloqueios, etc.), de valor incontroverso da dívida. No caso, proveniente do TJGO, uma construtora alegava que teria direito ao recebimento de […]
Venda de Imóvel de propriedade de pessoa relativamente incapaz
(Larissa Hofmann) A capacidade de fato, matéria disciplinada pelo Código Civil, está relacionada à aptidão da pessoa natural exercer para si mesma os atos da vida civil. Pela regra, os maiores de 18 (dezoito) anos são considerados plenamente capazes de exercer qualquer ato da vida civil, bem como, os maiores de 16 (dezesseis) e menores […]
LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA
(Paula Helena A. M. Carvalho) Como se sabe, a liberdade de imprensa é um dos elementos definidores de um Estado Democrático de Direito. É essencial ao exercício da cidadania e da democracia. Não por outra razão, é um dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição. E é justamente em razão de sua relevância, como ao formar […]
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
(Renata Siqueira Seixas) Em 27/09/2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência, em favor dos procuradores dos requeridos, nos casos de improcedência de Incidentes de Desconsideração de Personalidade Jurídica. A decisão proferida no bojo do REsp nº 1925959/SP ratificou o posicionamento […]
O comandatário tem a obrigação de pagar o IPTU do imóvel?
(Thobyas Torres Araujo) A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um processo[1] em que, no contexto fático, as partes celebram um comodato, ou seja, o empréstimo gratuito de um bem, neste caso, bem imóvel, sendo um apartamento. Contudo, não ficou acordado entre eles quem pagaria o IPTU do imóvel. Dessa forma, o comodante […]
Lava rápido pode ser responsabilizado por veículo roubado em seu estabelecimento
(Letícia Masiero) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está analisando um processo[1] que definirá os parâmetros da responsabilidade civil dos estabelecimentos que prestam serviço de lavagem e estética automotiva em caso de roubo do veículo dentro do próprio estabelecimento. No caso do recurso em debate, após o consumidor deixar o seu carro para […]
NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL NÃO AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
(Antonio Moisés Frare Assis) Em que pese o consolidado entendimento do consumidor ser parte vulnerável nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, recentemente, que para que haja a inscrição de consumidor devedor em cadastros de inadimplentes é necessária sua notificação via correio. No caso analisado pelo Tribunal um consumidor teve julgada […]
CHEQUE NÃO APRESENTADO AO BANCO NÃO PODE SER EXECUTADO
(Antonio Moisés Frare Assis) Recentemente o STJ firmou entendimento de que nos casos em que uma ação de execução se baseia em cheques, estes obrigatoriamente devem ter sido apresentados à instituição bancária para pagamento ou compensação. A ministra Nancy Andrighi salientou que, conforme o entendimento jurisprudencial, por se tratar de uma ordem a terceiro para […]