LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA
(Paula Helena A. M. Carvalho) Como se sabe, a liberdade de imprensa é um dos elementos definidores de um Estado Democrático de Direito. É essencial ao exercício da cidadania e da democracia. Não por outra razão, é um dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição. E é justamente em razão de sua relevância, como ao formar […]
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
(Renata Siqueira Seixas) Em 27/09/2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência, em favor dos procuradores dos requeridos, nos casos de improcedência de Incidentes de Desconsideração de Personalidade Jurídica. A decisão proferida no bojo do REsp nº 1925959/SP ratificou o posicionamento […]
O comandatário tem a obrigação de pagar o IPTU do imóvel?
(Thobyas Torres Araujo) A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um processo[1] em que, no contexto fático, as partes celebram um comodato, ou seja, o empréstimo gratuito de um bem, neste caso, bem imóvel, sendo um apartamento. Contudo, não ficou acordado entre eles quem pagaria o IPTU do imóvel. Dessa forma, o comodante […]
Lava rápido pode ser responsabilizado por veículo roubado em seu estabelecimento
(Letícia Masiero) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está analisando um processo[1] que definirá os parâmetros da responsabilidade civil dos estabelecimentos que prestam serviço de lavagem e estética automotiva em caso de roubo do veículo dentro do próprio estabelecimento. No caso do recurso em debate, após o consumidor deixar o seu carro para […]
NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL NÃO AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
(Antonio Moisés Frare Assis) Em que pese o consolidado entendimento do consumidor ser parte vulnerável nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, recentemente, que para que haja a inscrição de consumidor devedor em cadastros de inadimplentes é necessária sua notificação via correio. No caso analisado pelo Tribunal um consumidor teve julgada […]
CHEQUE NÃO APRESENTADO AO BANCO NÃO PODE SER EXECUTADO
(Antonio Moisés Frare Assis) Recentemente o STJ firmou entendimento de que nos casos em que uma ação de execução se baseia em cheques, estes obrigatoriamente devem ter sido apresentados à instituição bancária para pagamento ou compensação. A ministra Nancy Andrighi salientou que, conforme o entendimento jurisprudencial, por se tratar de uma ordem a terceiro para […]
É POSSIVEL A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA
(Isabel Nazari) O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a penhora do chamado bem de família, a fim de proteger o direito fundamental à moradia, em consonância com a Lei n. 8.009/90. Apesar de existirem hipóteses em que esse direito pode ser afastado, de maneira geral o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é […]
Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
(Cezar Augusto Cortelassi Filho) As operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. O entendimento da Terceira Turma do STJ é que, se o plano de saúde cobre […]
PENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO DEVEDOR
(Eduardo Mahmud Nasser Ziyad) Muitas vezes possuímos dúvidas sobre se a Justiça poderia pegar o salário para efetuar o pagamento de dívidas adquiridas. Observando o Direito Civil, poderá ocorrer a penhora do salário do devedor a mando do Judiciário. A penhora salarial nada mais é que um bloqueio parcial salarial para garantir que uma dívida […]
Credor pode pedir, a qualquer tempo, a adjudicação de bem penhorado judicialmente para saldar dívidas
(Antonio Moisés Frare Assis) Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os credores podem requerer a adjudicação de bens do devedor penhorados judicialmente para saldar dívida. Isso pode ser feito a qualquer tempo, desde que não tenha existido outra possibilidade de expropriação dos bens. No caso analisado, já havia sido iniciada a tramitação de leilão […]