É POSSIVEL A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA
(Isabel Nazari) O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a penhora do chamado bem de família, a fim de proteger o direito fundamental à moradia, em consonância com a Lei n. 8.009/90. Apesar de existirem hipóteses em que esse direito pode ser afastado, de maneira geral o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é […]
Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
(Cezar Augusto Cortelassi Filho) As operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. O entendimento da Terceira Turma do STJ é que, se o plano de saúde cobre […]
PENHORABILIDADE DE SALÁRIO DO DEVEDOR
(Eduardo Mahmud Nasser Ziyad) Muitas vezes possuímos dúvidas sobre se a Justiça poderia pegar o salário para efetuar o pagamento de dívidas adquiridas. Observando o Direito Civil, poderá ocorrer a penhora do salário do devedor a mando do Judiciário. A penhora salarial nada mais é que um bloqueio parcial salarial para garantir que uma dívida […]
Credor pode pedir, a qualquer tempo, a adjudicação de bem penhorado judicialmente para saldar dívidas
(Antonio Moisés Frare Assis) Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os credores podem requerer a adjudicação de bens do devedor penhorados judicialmente para saldar dívida. Isso pode ser feito a qualquer tempo, desde que não tenha existido outra possibilidade de expropriação dos bens. No caso analisado, já havia sido iniciada a tramitação de leilão […]
Responsabilidade pelo pagamento de dívida escolar
(Alex Pacheco) O Código Civil (arts. 1.643 e 1644[1]) prevê que o casal responde de forma solidária pelas dívidas contraídas para a manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar. Ou seja, mesmo que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos cônjuges, ambos são responsáveis pelo pagamento e podem ser cobrados. E […]
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – BUSCA DO DEVEDOR EM APLICATIVOS COMO NETFLIX, IFOOD E UBER
(Isabel Nazari) A fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o Magistrado determinar medidas coercitivas que não possuem previsão específica na lei, nos termos do art. 139, inciso IV. Trata-se de meio que busca concretizar a efetivação da tutela jurisdicional, mesmo diante de hipóteses em […]
Medicamento para Tratamento de Câncer deve ser fornecido pelo Plano de Saúde
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), disposto na Lei nº 9.656/98, estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde privados. Sobre o rol da ANS, há uma discussão no meio jurídico acerca da sua natureza, sendo taxativa (não admite exceções) ou exemplificativa […]
Termo de responsabilidade assinado pelos tripulantes do Submarino da OceanGate à luz da legislação brasileira
(Letícia Masiero) Conforme amplamente noticiado, o submarino da OceanGate Expeditions, Ltd., que estava desaparecido, implodiu. Titan, como foi batizado, contava com cinco passageiros no momento do acidente, os quais contrataram a empresa para uma expedição aos destroços do navio Titanic. Os tripulantes da embarcação subaquática assinaram um termo, assumindo a total responsabilidade sobre as possíveis […]
MEIOS EXISTENTES PARA A PREVENÇÃO E SUPERAÇÃO DAS CRISES ECONÔMICAS DE GRANDES EMPRESAS
(Camilla Beatriz Lazarini Colinski) Atualmente muitas empresas do setor varejista brasileiro estão passando por difíceis crises, como por exemplo, a Americanas, Marisa e Tok Stok. Embora existam diferentes teses para as referidas crises, elas não representam um todo, tendo em vista que existem lojas que superam recordes bilionários em lucro anualmente, um grande exemplo é […]
Imóvel sem acesso à rua e o direito à passagem
(Alex Pacheco) Entende-se por imóvel encravado, aquele que não tem acesso ou saída às vias públicas, ou seja, para se ter acesso ao referido imóvel, é necessário passar por outro. Acerca do tema, Lenine Nequete elucida que: “Para haver encravamento impõe-se que o prédio, confinante ou não com a via pública, a) não tenha saída […]