Responsabilidade pelo pagamento de dívida escolar
(Alex Pacheco) O Código Civil (arts. 1.643 e 1644[1]) prevê que o casal responde de forma solidária pelas dívidas contraídas para a manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar. Ou seja, mesmo que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos cônjuges, ambos são responsáveis pelo pagamento e podem ser cobrados. E […]
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – BUSCA DO DEVEDOR EM APLICATIVOS COMO NETFLIX, IFOOD E UBER
(Isabel Nazari) A fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o Magistrado determinar medidas coercitivas que não possuem previsão específica na lei, nos termos do art. 139, inciso IV. Trata-se de meio que busca concretizar a efetivação da tutela jurisdicional, mesmo diante de hipóteses em […]
Medicamento para Tratamento de Câncer deve ser fornecido pelo Plano de Saúde
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), disposto na Lei nº 9.656/98, estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde privados. Sobre o rol da ANS, há uma discussão no meio jurídico acerca da sua natureza, sendo taxativa (não admite exceções) ou exemplificativa […]
Termo de responsabilidade assinado pelos tripulantes do Submarino da OceanGate à luz da legislação brasileira
(Letícia Masiero) Conforme amplamente noticiado, o submarino da OceanGate Expeditions, Ltd., que estava desaparecido, implodiu. Titan, como foi batizado, contava com cinco passageiros no momento do acidente, os quais contrataram a empresa para uma expedição aos destroços do navio Titanic. Os tripulantes da embarcação subaquática assinaram um termo, assumindo a total responsabilidade sobre as possíveis […]
MEIOS EXISTENTES PARA A PREVENÇÃO E SUPERAÇÃO DAS CRISES ECONÔMICAS DE GRANDES EMPRESAS
(Camilla Beatriz Lazarini Colinski) Atualmente muitas empresas do setor varejista brasileiro estão passando por difíceis crises, como por exemplo, a Americanas, Marisa e Tok Stok. Embora existam diferentes teses para as referidas crises, elas não representam um todo, tendo em vista que existem lojas que superam recordes bilionários em lucro anualmente, um grande exemplo é […]
Imóvel sem acesso à rua e o direito à passagem
(Alex Pacheco) Entende-se por imóvel encravado, aquele que não tem acesso ou saída às vias públicas, ou seja, para se ter acesso ao referido imóvel, é necessário passar por outro. Acerca do tema, Lenine Nequete elucida que: “Para haver encravamento impõe-se que o prédio, confinante ou não com a via pública, a) não tenha saída […]
Condômino não pode ajuizar ação de exigir contas em face de administradora
(Antonio Moisés Frare Assis) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um Recurso Especial firmou entendimento de que o condômino não possui, individualmente, legitimidade ativa para propor ação de exigir contas em face daqueles que administram o condomínio. No caso tratado nos autos, uma empresa de Shopping Center do Mato Grosso ajuizou […]
Poder Judiciário tem posicionamento favorável ao executado, autorizando a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
(Victoria Zibell) Em uma ação ajuizada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A e outros, em face de Banco Rendimentos S/A, o Poder Judiciário autorizou a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia, com o acréscimo de 30% do valor do débito, mesmo diante da recusa do banco credor. O tema chegou a ser apreciado […]
REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR
(Isabel Nazari) Ao eleger o regime de comunhão universal de bens, o casal deve ter ciência da possibilidade de penhora de bens de um dos cônjuges em decorrência de dívidas do outro. No regime de comunhão universal há plena comunicabilidade dos bens, com a formação de um único patrimônio entre o casal, que engloba os […]
Contrato de Compra e Venda: Fixação de preço em cotação de bolsa de valores deve indicar data e local de aferimento
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O contrato de compra e venda é um dos instrumentos contratuais mais presentes no cotidiano. Sua definição legal está prevista no art. 481 do Código Civil, sendo traduzido na obrigação de um dos contratantes transferir o domínio de certa coisa, e o outro, de pagar-lhe certo preço. A fixação […]