Condômino não pode ajuizar ação de exigir contas em face de administradora
(Antonio Moisés Frare Assis) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um Recurso Especial firmou entendimento de que o condômino não possui, individualmente, legitimidade ativa para propor ação de exigir contas em face daqueles que administram o condomínio. No caso tratado nos autos, uma empresa de Shopping Center do Mato Grosso ajuizou […]
Poder Judiciário tem posicionamento favorável ao executado, autorizando a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
(Victoria Zibell) Em uma ação ajuizada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A e outros, em face de Banco Rendimentos S/A, o Poder Judiciário autorizou a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia, com o acréscimo de 30% do valor do débito, mesmo diante da recusa do banco credor. O tema chegou a ser apreciado […]
REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR
(Isabel Nazari) Ao eleger o regime de comunhão universal de bens, o casal deve ter ciência da possibilidade de penhora de bens de um dos cônjuges em decorrência de dívidas do outro. No regime de comunhão universal há plena comunicabilidade dos bens, com a formação de um único patrimônio entre o casal, que engloba os […]
Contrato de Compra e Venda: Fixação de preço em cotação de bolsa de valores deve indicar data e local de aferimento
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O contrato de compra e venda é um dos instrumentos contratuais mais presentes no cotidiano. Sua definição legal está prevista no art. 481 do Código Civil, sendo traduzido na obrigação de um dos contratantes transferir o domínio de certa coisa, e o outro, de pagar-lhe certo preço. A fixação […]
Divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores
(Letícia Masiero) O art. 733, do Código de Processo Civil[1], estabelece que o casal que deseja se divorciar de comum acordo e que não possua filhos com menos de 18 anos, pode fazê-lo mediante escritura pública, ou seja, de forma extrajudicial, desde que assistidos por um advogado. A regra insculpida no dispositivo acima citado […]
Habilitação de crédito em inventário
(Alex Pacheco) Com o falecimento da pessoa, ocorre a chamada abertura da sucessão. A partir desse momento, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro[1], a herança da pessoa falecida transmite-se aos herdeiros. Esse processo de transferência se dá pela abertura do inventário, que nada mais é do que um processo pelo qual se realiza o levantamento […]
É obrigatória a intimação pessoal do autor para complementar as custas iniciais
(Antonio Moisés Frare Assis) Em decisão recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.) reafirmou o entendimento da Corte, de que quando há insuficiência no recolhimento de custas iniciais, o autor deve ser intimado pessoalmente para complementar as tais custas. A sentença foi dada pelo STJ ao negar provimento à um Recurso Especial […]
Extinção de Condomínio de Forma Amigável e Litigiosa
(Gustavo Beltrame) Se um imóvel tem mais de um proprietário, tem-se a instituição de condomínio. A princípio, legalmente o condomínio se forma e se mantém sob 3 (três) diferentes formas: a) condomínio voluntário; b) condomínio incidental; e c) condomínio necessário. O condomínio voluntário, é quando a copropriedade deriva da própria vontade das partes. O condomínio […]
As principais distinções entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC)
(Isabel Nazari) Em se tratando da sistemática de formação de precedentes judiciais, há convergência entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC), visto que a finalidade de ambos os incidentes é a uniformização jurisprudencial para manutenção da estabilidade, integridade e coerência em julgados originados de uma […]
O MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
(Gilvan Bertoncello Rosa) Hoje, em todo o mundo se entende que o momento de se discutir seriamente a regulamentação da Inteligência artificial (IA) chegou e é extremamente urgente. O lançamento do ChatGPT pela empresa norte-americana OpenaAI, no final de 2022, acendeu um alerta global sobre a necessidade de mitigar os impactos e os potenciais riscos […]