Divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores
(Letícia Masiero) O art. 733, do Código de Processo Civil[1], estabelece que o casal que deseja se divorciar de comum acordo e que não possua filhos com menos de 18 anos, pode fazê-lo mediante escritura pública, ou seja, de forma extrajudicial, desde que assistidos por um advogado. A regra insculpida no dispositivo acima citado […]
Habilitação de crédito em inventário
(Alex Pacheco) Com o falecimento da pessoa, ocorre a chamada abertura da sucessão. A partir desse momento, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro[1], a herança da pessoa falecida transmite-se aos herdeiros. Esse processo de transferência se dá pela abertura do inventário, que nada mais é do que um processo pelo qual se realiza o levantamento […]
É obrigatória a intimação pessoal do autor para complementar as custas iniciais
(Antonio Moisés Frare Assis) Em decisão recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.) reafirmou o entendimento da Corte, de que quando há insuficiência no recolhimento de custas iniciais, o autor deve ser intimado pessoalmente para complementar as tais custas. A sentença foi dada pelo STJ ao negar provimento à um Recurso Especial […]
Extinção de Condomínio de Forma Amigável e Litigiosa
(Gustavo Beltrame) Se um imóvel tem mais de um proprietário, tem-se a instituição de condomínio. A princípio, legalmente o condomínio se forma e se mantém sob 3 (três) diferentes formas: a) condomínio voluntário; b) condomínio incidental; e c) condomínio necessário. O condomínio voluntário, é quando a copropriedade deriva da própria vontade das partes. O condomínio […]
As principais distinções entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC)
(Isabel Nazari) Em se tratando da sistemática de formação de precedentes judiciais, há convergência entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC), visto que a finalidade de ambos os incidentes é a uniformização jurisprudencial para manutenção da estabilidade, integridade e coerência em julgados originados de uma […]
O MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
(Gilvan Bertoncello Rosa) Hoje, em todo o mundo se entende que o momento de se discutir seriamente a regulamentação da Inteligência artificial (IA) chegou e é extremamente urgente. O lançamento do ChatGPT pela empresa norte-americana OpenaAI, no final de 2022, acendeu um alerta global sobre a necessidade de mitigar os impactos e os potenciais riscos […]
A Publicidade Online e a Concorrência Desleal: Desvios de clientela e os provedores de busca
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O princípio da livre concorrência, assegurado constitucionalmente, é um dos fundamentos da ordem econômica, garantindo a igualdade de oportunidades entre os agentes econômicos conforme estabelecido no artigo 170, inciso IV, da Constituição. No mesmo sentido, o artigo 173, § 4º, da Constituição reforça a proibição da prática de condutas […]
Uniformização de entendimento a respeito da flexibilização da penhora de salário para pagamento de dívida
(Letícia Masiero) Na sessão de julgamento do dia 19/04/2023, a Corte Especial[1] do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a divergência existente entre os colegiados acerca da (im)penhorabilidade das verbas salariais do devedor para satisfação de dívida não alimentar. Isso porque o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que “os vencimentos, os […]
Incorporação ou Loteamento?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) Entre os empreendimentos imobiliários, o loteamento e a incorporação são dois tipos diferentes de projetos que possuem características distintas e são regulamentados por leis específicas. Loteamento é definido como a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos […]
Justiça Brasileira tem competência para julgar contrato de consumo com eleição de foro internacional
(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ, decidiu por unanimidade que a Justiça Brasileira é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Os Ministros acompanharam o voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas […]