Penhora de fundo de investimento
(Letícia Masiero) A penhora de bens consiste na preservação do direito do exequente de receber o crédito que lhe é devido, tornando ineficaz eventual ato de disposição praticado pelo executado, ou seja, serve para assegurar o cumprimento da obrigação. O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem de preferência legal de bens a […]
A prescrição em casos de vícios em imóveis
(Alex Pacheco) A prescrição é a perda do direito de ação pelo tempo. Em outras palavras, é a perda do direito de poder ingressar com uma ação judicial, para ter assegurado um direito perante o poder judiciário. O art. 206 do Código Civil apresenta uma série de prazos prescricionais que variam de um a cinco […]
A Convenção de Arbitragem não pode ser afastada por falência de parte
(Isabel Nazari) Em recente decisão (REsp 1.959.435), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falência superveniente de uma das partes não apresenta óbice à instauração de arbitragem. No caso em análise, as partes elegeram a arbitragem como método de resolução de conflitos oriundos do instrumento contratual. Assim, a convenção de […]
Artigo 19 do Marco Civil da Internet e sua (não) aplicabilidade em casos de propagandas enganosas
(Bethânia Maciel) Está em voga, tanto nas redes sociais quanto no ambiente jurídico, o assunto relativo ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual prevê: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de […]
A não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
(Flávia Condessa Capraro) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado às relações jurídicas que visam o estímulo de atividade empresarial. A discussão se iniciou devido decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o qual, inicialmente, entendeu que a legislação consumerista […]
É possível estipular, no pacto antenupcial, multa em caso de traição?
(Letícia Masiero) Pacto antenupcial é espécie de contrato firmado entre os nubentes, de forma pretérita à celebração do casamento, e serve, principalmente, para estabelecer o regime de bens que vigorará durante a união e a repercussão em caso de divórcio, além de ser comumente utilizado para disposições acerca de questões patrimoniais do casal, como doações, […]
A transmissibilidade do direito à indenização por danos morais
(Antonio Moisés Frare Assis) Sabe-se que a violação à moral atinge somente os direitos subjetivos da vítima, haja vista que apenas ela pode se sentir ofendida após ofensas. Porém, a súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma curiosa posição quanto ao direito à indenização por tais danos. Para o STJ, é possível […]
Revisão de contrato de imóvel financiado depende da anuência do fiduciário
(Gustavo André Beltrame) É muito comum em contratos de financiamento imobiliário que o fiduciante queira vender o bem imóvel antes da quitação do valor do contrato. Esse procedimento ocorre, por exemplo, num divórcio, onde o bem imóvel do casal está financiado junto a uma instituição de crédito (fiduciária), que notadamente é a proprietária do bem, […]
Administrador não-sócio e a desconsideração da personalidade jurídica
(Flávia Condessa Capraro) O Superior Tribunal de Justiça publicou, no final de outubro do ano passado, o informativo de jurisprudência n. 754, no qual fixou a tese de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não dá […]
Violação ao direito de personalidade
(Alex Pacheco) Você sabe o que são os direitos da personalidade? Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, os direitos da personalidade são “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”[1]. E, dentre os direitos da personalidade, está incluso o […]