A Publicidade Online e a Concorrência Desleal: Desvios de clientela e os provedores de busca
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O princípio da livre concorrência, assegurado constitucionalmente, é um dos fundamentos da ordem econômica, garantindo a igualdade de oportunidades entre os agentes econômicos conforme estabelecido no artigo 170, inciso IV, da Constituição. No mesmo sentido, o artigo 173, § 4º, da Constituição reforça a proibição da prática de condutas […]
Uniformização de entendimento a respeito da flexibilização da penhora de salário para pagamento de dívida
(Letícia Masiero) Na sessão de julgamento do dia 19/04/2023, a Corte Especial[1] do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a divergência existente entre os colegiados acerca da (im)penhorabilidade das verbas salariais do devedor para satisfação de dívida não alimentar. Isso porque o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que “os vencimentos, os […]
Incorporação ou Loteamento?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) Entre os empreendimentos imobiliários, o loteamento e a incorporação são dois tipos diferentes de projetos que possuem características distintas e são regulamentados por leis específicas. Loteamento é definido como a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos […]
Justiça Brasileira tem competência para julgar contrato de consumo com eleição de foro internacional
(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ, decidiu por unanimidade que a Justiça Brasileira é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Os Ministros acompanharam o voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas […]
A lei do superendividamento – uma forma de se evitar ou minorar os efeitos das dívidas consumeristas
(Gustavo André Beltrame) Segundo pesquisas recentemente publicadas[1], de 100 famílias brasileiras, 78 estavam endividadas no ano de 2022. Essas pesquisas começaram a ser elaboradas no ano de 2010 e o último levantamento, com o número recorde, demostra que as famílias estão ficando mais endividadas a cada ano. Diante da inadimplência contumaz, como forma de evitar […]
Teoria da imprevisão contratual sobre a visão do STJ
(Bethânia Maciel) A teoria da imprevisão está descrita nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que prevê que, em decorrência de fatos novos ou imprevisíveis, a possibilidade de revisão contratual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou em diferentes áreas a aplicação da referida teoria. Passamos a analisar o que mais se tem dúvidas […]
Penhora de fundo de investimento
(Letícia Masiero) A penhora de bens consiste na preservação do direito do exequente de receber o crédito que lhe é devido, tornando ineficaz eventual ato de disposição praticado pelo executado, ou seja, serve para assegurar o cumprimento da obrigação. O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem de preferência legal de bens a […]
A prescrição em casos de vícios em imóveis
(Alex Pacheco) A prescrição é a perda do direito de ação pelo tempo. Em outras palavras, é a perda do direito de poder ingressar com uma ação judicial, para ter assegurado um direito perante o poder judiciário. O art. 206 do Código Civil apresenta uma série de prazos prescricionais que variam de um a cinco […]
A Convenção de Arbitragem não pode ser afastada por falência de parte
(Isabel Nazari) Em recente decisão (REsp 1.959.435), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falência superveniente de uma das partes não apresenta óbice à instauração de arbitragem. No caso em análise, as partes elegeram a arbitragem como método de resolução de conflitos oriundos do instrumento contratual. Assim, a convenção de […]
Artigo 19 do Marco Civil da Internet e sua (não) aplicabilidade em casos de propagandas enganosas
(Bethânia Maciel) Está em voga, tanto nas redes sociais quanto no ambiente jurídico, o assunto relativo ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual prevê: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de […]