STJ consolida entendimento sobre o meio de cobrança do seguro de acidentes pessoais
(Letícia Masiero) A 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.659.768/RS, firmou entendimento de que a cobrança da indenização decorrente do contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser realizada por meio da ação de execução, uma vez que referido contrato não tem força de título executivo. Isso significa […]
Inexistência de prazo decadencial para o locatário de shopping ajuizar ação de exigir contas
(Antonio Moisés Frare Assis) A Lei do Inquilinato (8.245/1991), em seu artigo 54, § 2º, determina que todas as despesas decorrentes das relações locatícias entre lojistas e empreendedores de shopping center devem ser previstas em orçamento (exceto casos de urgência ou força maior, devidamente comprovadas), sendo faculdade do locatário a cada sessenta dias exigir a […]
Quando podemos considerar o cônjuge como herdeiro?
(Luiz Eduardo Baracho) De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.830, o cônjuge sobrevivente só poderá ter seu direito sucessório reconhecido se, no momento do falecimento do autor da herança, não estiver separado judicialmente do de cujus, e nem separado de fato há mais de dois anos, salvo nos casos em que haja […]