A não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
(Flávia Condessa Capraro) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado às relações jurídicas que visam o estímulo de atividade empresarial. A discussão se iniciou devido decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o qual, inicialmente, entendeu que a legislação consumerista […]
É possível estipular, no pacto antenupcial, multa em caso de traição?
(Letícia Masiero) Pacto antenupcial é espécie de contrato firmado entre os nubentes, de forma pretérita à celebração do casamento, e serve, principalmente, para estabelecer o regime de bens que vigorará durante a união e a repercussão em caso de divórcio, além de ser comumente utilizado para disposições acerca de questões patrimoniais do casal, como doações, […]
A transmissibilidade do direito à indenização por danos morais
(Antonio Moisés Frare Assis) Sabe-se que a violação à moral atinge somente os direitos subjetivos da vítima, haja vista que apenas ela pode se sentir ofendida após ofensas. Porém, a súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma curiosa posição quanto ao direito à indenização por tais danos. Para o STJ, é possível […]
Revisão de contrato de imóvel financiado depende da anuência do fiduciário
(Gustavo André Beltrame) É muito comum em contratos de financiamento imobiliário que o fiduciante queira vender o bem imóvel antes da quitação do valor do contrato. Esse procedimento ocorre, por exemplo, num divórcio, onde o bem imóvel do casal está financiado junto a uma instituição de crédito (fiduciária), que notadamente é a proprietária do bem, […]
Administrador não-sócio e a desconsideração da personalidade jurídica
(Flávia Condessa Capraro) O Superior Tribunal de Justiça publicou, no final de outubro do ano passado, o informativo de jurisprudência n. 754, no qual fixou a tese de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não dá […]
Violação ao direito de personalidade
(Alex Pacheco) Você sabe o que são os direitos da personalidade? Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, os direitos da personalidade são “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”[1]. E, dentre os direitos da personalidade, está incluso o […]
STJ consolida entendimento sobre o meio de cobrança do seguro de acidentes pessoais
(Letícia Masiero) A 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.659.768/RS, firmou entendimento de que a cobrança da indenização decorrente do contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser realizada por meio da ação de execução, uma vez que referido contrato não tem força de título executivo. Isso significa […]
Inexistência de prazo decadencial para o locatário de shopping ajuizar ação de exigir contas
(Antonio Moisés Frare Assis) A Lei do Inquilinato (8.245/1991), em seu artigo 54, § 2º, determina que todas as despesas decorrentes das relações locatícias entre lojistas e empreendedores de shopping center devem ser previstas em orçamento (exceto casos de urgência ou força maior, devidamente comprovadas), sendo faculdade do locatário a cada sessenta dias exigir a […]
Quando podemos considerar o cônjuge como herdeiro?
(Luiz Eduardo Baracho) De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.830, o cônjuge sobrevivente só poderá ter seu direito sucessório reconhecido se, no momento do falecimento do autor da herança, não estiver separado judicialmente do de cujus, e nem separado de fato há mais de dois anos, salvo nos casos em que haja […]