PL 3630/2025 e a LGPD: Entre privacidade e Segurança Jurídica no Comércio
(Renata Siqueira Seixas) O Projeto de Lei nº 3630/2025, de autoria da Deputada Bia Kicis, propõe uma alteração pontual, porém relevante, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao permitir a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A iniciativa surge em um contexto de crescente tensão […]
Stalking ou Liberdade de Expressão? Análise da Aplicabilidade do Art. 147-A em Críticas à Figuras Públicas nas Redes Sociais
(Jheimilly Camargo) No Brasil, o crime de stalking foi tipificado em 2021 com a inclusão do art. 147-A ao Código Penal pela lei 14.132, aprovada simbolicamente no Dia da Mulher. A lei tem o objetivo de combater a violência doméstica e proteger as mulheres contra perseguições persistentes e indesejadas.A aplicabilidade do art. 147-A em situações […]
Exploração comercial da tragédia na Boate Kiss
(Alex Pacheco) Em 27 de janeiro de 2023, a tragédia ocorrida na Boate Kiss em Santa Maria (RS) completou dez anos. Como parte do registro da data, a plataforma de streaming Netflix lançou uma série chamada “Todo Dia a Mesma Noite”, que retrata o drama vivido pelas vítimas e familiares. A série foi baseada em […]