Terceira Turma do STJ anula registro de marca de móveis por risco de confusão e associação indevida
(Renata Siqueira Seixas) Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo um registro, bem como proibiu o uso de marca cujo nome é semelhante a outro já adotado por outra empresa do ramo moveleiro.Para os magistrados, a grande semelhança gráfica e fonética entre os nomes poderia induzir os […]
Possibilidade da atualização dos créditos gravados com direito de garantia real nos processo falimentares
(Larissa Hofmann) A falência é considerada um processo de execução coletiva destinado a realizar o pagamento dos credores da empresa falida que, por sua vez, não possui condições de recuperar e restabelecer suas atividades empresariais.Dentre as classificações das espécies de créditos executados dentro do processo de falência, chama-se atenção para os créditos gravados com direito […]
Formas de Cisão de Sociedades Empresárias
(Larissa Hofmann) A cisão, no conceito doutrinário “é o desmembramento total ou parcial da sociedade, que transfere seu patrimônio para uma ou várias sociedades já existentes ou constituídas para esse fim”. Em síntese, a palavra “cisão” é considerada sinônimo de “divisão”, ou seja, a operação da cisão, nada mais é que uma forma de “dividir” […]
A Possibilidade da Recuperação Extrajudicial para as Empresas
(Angelica Bez) A Recuperação extrajudicial foi criada através da Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF, nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, e tem como objetivo realizar acordo entre a devedora e pelo menos, a maioria dos seus credores, realizando posteriormente a homologação judicial.O intuito de realizar o instrumento de forma […]
Contratos de Franquia: Aspectos Relevantes no Direito Empresarial
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) Os contratos de franquia representam uma modalidade de negócio cada vez mais popular no cenário empresarial contemporâneo. Esses contratos estabelecem uma relação jurídica entre o franqueador (detentor da marca e do know-how) e o franqueado (que utiliza a marca e o sistema operacional do franqueador), com o objetivo de […]
Domicílio Judicial Eletrônico: início do prazo de 90 dias para cadastro de empresas privadas
(Larissa Hofmann) A partir de 1º de março de 2024, foi aberto o prazo para que grandes e médias empresas privadas realizem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Conforme estabelecido pela Portaria n.º 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as empresas privadas têm até 30 de maio de 2024 para efetuar o cadastro. Destaca-se […]
Critérios para a fixação de danos materiais nos casos de concorrência desleal
(Larissa Hofmann) A concorrência desleal é considerada uma prática comercial desonesta tipificada como crime no art. 195 na Lei n.º 9.279/1995 (Lei de Propriedade Industrial). Entre as condutas consideradas como concorrência desleal, destaca-se o desvio de clientela para benefício próprio ou alheio, através de meios fraudulentos.Tal conduta pode gerar diversos danos patrimoniais para aquele que […]
A importância dos acordos no direito da concorrência
(Bruna Caroline G. Vidoti) A economia de mercado é guiada por alguns princípios que pautam o processo de operacionalização do sistema econômico como um todo.Dentre tais princípios e como um dos principais está o princípio da livre concorrência (Art. 170, Inc. IV da Constituição Federal) que parte do pressuposto, de que a concorrência de mercado […]
O que são as cláusulas “poison pills”?
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) As “poison pills” são cláusulas adotadas de forma estratégica por empresas para dissuadir aquisições hostis. A característica principal dessas cláusulas é a capacidade de dificultar substancialmente o processo de aquisição majoritária da companhia por um único investidor ou por um grupo de investidores. Uma das táticas empregadas é a […]
STJ REAFIRMA A NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MESMO QUE SE TRATE DE GRUPO ECONÔMICO
(Franco Rangel de Abreu e Silva) Em 12/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a sua jurisprudência pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhora de bens de terceiros não devedores. De acordo com o julgado, “para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição […]