(Victor Leal) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou o seu regulamento de fiscalização e aplicação de penalidade (Anexo...
Ver mais(Leonardo Matos) Muitos empresários creem que basta o registro do seu CNPJ para que a marca da sua empresa esteja protegida, o que não é verdade. Para obter a proteção e o direito da exclusividade do uso da marca,...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) O marco legal das startups e do empreendedorismo inovador foi instituído a partir da Lei Complementar nº 182/2021, cujo principal objetivo consiste no incentivo à criação de empresas inovadoras a partir do aprimoramento...
Ver mais(Rafaela Fava) Recente sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no dia 8 de julho de 2021, reconheceu o direito das empresas TNG Comercio de Roupas LTDA e TB Industria e Comercio de Confecção de Roupas LTDA...
Ver mais(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...
Ver mais(Carinny Okasaki) Empresas que já precisaram se submeter ao registro de uma patente no Brasil sabem o desafio que é garantir o direito de propriedade industrial de uma invenção. Prazos, papéis, trâmites burocráticos e a falta de previsão sobre...
Ver mais(Andressa de Figueiredo Magnani) (Estagiária de Direito) O holding familiar é uma das possibilidades de planejamento sucessório e se dá quando da constituição de uma sociedade, com a criação de uma pessoa jurídica. O objetivo é o de concentrar...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) As marcas são “(…) os sinais distintivos visualmente perceptíveis” (art. 122 da Lei nº. 9.279/1996). Segundo Lélio Denícoli Schmidt, a marca não se confunde com “o nome empresarial que distingue a empresa, do...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 25/11/2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº. 4.458/2020, que atualiza a legislação falimentar brasileira, alterando também diversas disposições legais relativas à recuperação judicial e à recuperação extrajudicial. O texto aguarda sanção do Presidente...
Ver mais(Andressa Dariva Küster) Atualmente, muitas pessoas preferem realizar consultas jurídicas prévias, visando evitar futuros litígios. Sendo assim, estão em alta hoje os planejamentos sucessórios, tributários, societários, constituição de holdings, dentre outros, temas que têm sido amplamente debatidos e apresentam...
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