(Franco Rangel de Abreu e Silva) Em 12/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a sua jurisprudência pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhora de bens de terceiros não devedores. De acordo...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) Recentemente, fora denunciado pela atriz Larissa Manoela a relação empresarial que mantinha com seus pais – e gestores da carreira. Segundo relatou, sua situação patrimonial jamais lhe era apresentada, não possuindo sequer conhecimento do...
Ver mais(Victor Leal) A Lei nº. 13.874/2019 – “Lei da Liberdade Econômica”, entre outros dispositivos alterou o Código Civil para dispor sobre os fundos de investimento nos arts. 1.368-C e seguintes. Fundo de investimento “é uma comunhão de recursos, constituído...
Ver mais(Victor Leal) Ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da Constituição). Para que se atenda o princípio do devido processo legal, não são poucas as garantias e mecanismos previstos...
Ver mais(Giovana Massaro) Atualmente, no Brasil, grande parte das empresas são consideradas familiares. Isso quer dizer que possuem integrantes de uma mesma família como donos/sócios: casais, irmãos, pais e filhos, enfim, parentes de alguma forma. Esse fato, naturalmente, acaba gerando...
Ver mais(Victor Leal) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou o seu regulamento de fiscalização e aplicação de penalidade (Anexo...
Ver mais(Leonardo Matos) Muitos empresários creem que basta o registro do seu CNPJ para que a marca da sua empresa esteja protegida, o que não é verdade. Para obter a proteção e o direito da exclusividade do uso da marca,...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) O marco legal das startups e do empreendedorismo inovador foi instituído a partir da Lei Complementar nº 182/2021, cujo principal objetivo consiste no incentivo à criação de empresas inovadoras a partir do aprimoramento...
Ver mais(Rafaela Fava) Recente sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no dia 8 de julho de 2021, reconheceu o direito das empresas TNG Comercio de Roupas LTDA e TB Industria e Comercio de Confecção de Roupas LTDA...
Ver mais(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...
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