Novos Meios de Prova no Contencioso Empresarial Estratégico

01 de julho de 2022

(Victor Leal) Ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da Constituição). Para que se atenda o princípio do devido processo legal, não são poucas as garantias e mecanismos previstos...

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Planejamento Sucessório Empresarial

24 de fevereiro de 2022

(Giovana Massaro) Atualmente, no Brasil, grande parte das empresas são consideradas familiares. Isso quer dizer que possuem integrantes de uma mesma família como donos/sócios: casais, irmãos, pais e filhos, enfim, parentes de alguma forma.  Esse fato, naturalmente, acaba gerando...

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ANPD PUBLICA REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO: “AINDA POSSO ADEQUAR MINHA EMPRESA À LGPD?”

30 de novembro de 2021

(Victor Leal) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou o seu regulamento de fiscalização e aplicação de penalidade (Anexo...

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Reconhecimento de marca de alto renome não tem efeito retroativo

28 de outubro de 2021

(Leonardo Matos) Muitos empresários creem que basta o registro do seu CNPJ para que a marca da sua empresa esteja protegida, o que não é verdade. Para obter a proteção e o direito da exclusividade do uso da marca,...

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SANDBOX REGULATÓRIO E A LEI COMPLEMENTAR 182

29 de setembro de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) O marco legal das startups e do empreendedorismo inovador foi instituído a partir da Lei Complementar nº 182/2021, cujo principal objetivo consiste no incentivo à criação de empresas inovadoras a partir do aprimoramento...

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EMPRESA DO RAMO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS PODE APURAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM PROTEÇÃO DE DADOS

28 de julho de 2021

(Rafaela Fava) Recente sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no dia 8 de julho de 2021, reconheceu o direito das empresas TNG Comercio de Roupas LTDA e TB Industria e Comercio de Confecção de Roupas LTDA...

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COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL É VALIDADA PELO STF

27 de maio de 2021

(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...

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A derrubada da extensão automática das patentes e seu impacto econômico e social

13 de maio de 2021

(Carinny Okasaki) Empresas que já precisaram se submeter ao registro de uma patente no Brasil sabem o desafio que é garantir o direito de propriedade industrial de uma invenção. Prazos, papéis, trâmites burocráticos e a falta de previsão sobre...

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HOLDING FAMILIAR NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

23 de março de 2021

(Andressa de Figueiredo Magnani) (Estagiária de Direito) O holding familiar é uma das possibilidades de planejamento sucessório e se dá quando da constituição de uma sociedade, com a criação de uma pessoa jurídica. O objetivo é o de concentrar...

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CORES EM SI NÃO SÃO PROTEGIDAS COMO MARCA NA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

25 de janeiro de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) As marcas são “(…) os sinais distintivos visualmente perceptíveis” (art. 122 da Lei nº. 9.279/1996). Segundo Lélio Denícoli Schmidt, a marca não se confunde com “o nome empresarial que distingue a empresa, do...

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