Possibilidade de Produtor Rural pedir Recuperação Judicial

21 de julho de 2020

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira Esmanhotto) O artigo 971 do Código Civil Brasileiro possibilita o produtor rural a requerer o seu registro para ser equiparado a empresário comum: “Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode,...

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STJ DECIDE QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE ACIONISTAS INVESTIDORES E A SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO COM AÇÕES NEGOCIADAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

29 de junho de 2020

(Victor Leal) Em março deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações...

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ART. 1.080-A DO CÓDIGO CIVIL E A PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO DO SÓCIO A DISTÂNCIA EM ASSEMBLEIAS OU REUNIÕES DE SOCIEDADES LIMITADAS

20 de abril de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Em meio à pandemia de covid-19, o governo federal editou uma série de medidas legislativas e administrativas para minimizar os impactos do vírus e de algumas formas equivocadas de enfrentá-lo sobre a economia...

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Requisitos necessários para renovação do contrato de aluguel empresarial

24 de março de 2020

(Camila Salma Felipe) As locações empresariais ou comerciais são regidas através da Lei n 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato. Quando se trata de locação de imóveis empresariais, a referida Lei reforçou as garantias ao locatário através da proteção ao...

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LEI ANTICORRUPÇÃO E A IMPORTÂNCIA DE COMPLIANCE PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

24 de março de 2020

(Franciele Silva) Atualmente, empresas que transacionam com a Administração Pública estão assombradas pela macula da propina, especialmente diante das peripécias noticiadas a todo momento. Existe a aparência de que a propina foi institucionalizada diante dos relatos da operação Lava...

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IMPACTO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

03 de março de 2020

(Franco Rangel de Abreu e Silva)  A Lei nº. 13.874/2019 – “Lei da Liberdade Econômica” – inovou o ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de diminuir a burocracia, bem como dispondo sobre diversas medidas para facilitar e fomentar os...

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PROPÕE REGULAMENTAÇÃO QUE BENEFICIA ACIONISTAS MINORITÁRIOS EM SOCIEDADES POR AÇÕES

03 de março de 2020

(Franciele Silva) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recentemente propôs regulamentação, conforme atribuição estatuída no artigo 291 da Lei de Sociedades por Ações, com o escopo de reduzir o percentual do capital social de acionistas minoritários, previsto no §...

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INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL POR IMÓVEL NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM À SOCIEDADE EMPRESÁRIA

17 de dezembro de 2019

(Murilo Varasquim) O art. 1.245 do Código Civil brasileiro estabelece que a propriedade é transferida mediante o registro do título no Registro de Imóveis. O parágrafo primeiro desse mesmo dispositivo dispõe que o vendedor continua a ser o dono...

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O benefício direto ou indireto do sócio ou do administrador como requisito da desconsideração da personalidade jurídica após a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº. 13.874/2019).

25 de novembro de 2019

(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...

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O benefício direto ou indireto do sócio ou do administrador como requisito da desconsideração da personalidade jurídica após a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº. 13.874/2019)

28 de outubro de 2019

(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...

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