A Evolução do STJ na Fixação de Honorários Sucumbenciais em Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica
(Alessandra Bernardes) A segurança jurídica é o pilar de qualquer estratégia empresarial. No cenário contencioso, um dos pontos que mais exigem atenção de gestores e departamentos jurídicos é a fixação dos honorários sucumbenciais — a verba devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu um importante […]
Dissolução Parcial de Sociedades Anônimas de Capital Fechado
(Larissa Hofmann) A possibilidade de dissolução parcial de sociedades anônimas de capital fechado foi expressamente admitida pelo Código de Processo Civil de 2015, no §2º do art. 599. Segundo o dispositivo, o pedido de dissolução parcial pode ser proposto por acionista ou grupo de acionistas que representem ao menos 5% (cinco por cento) do capital […]
Compliance Penal – ferramenta indispensável à proteção empresarial
(Bianca Aguiar) O termo compliance, com origem na língua inglesa, significa estar em conformidade com as regras, dar cumprimento às normas legislativas. Trata-se de um conjunto de medidas e procedimentos adotados por uma empresa, visando não apenas prevenir e identificar a prática de atos ilícitos no âmbito corporativo, mas também viabilizar a mitigação dos danos […]
O CRESCIMENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VOLTADA ÀS PRÁTICAS DE ESG
(Aline Cardoso) O termo ESG é um acrônimo em inglês para “Environmental, Social and Governance”. Ele representa um conjunto de diretrizes que orientam as atividades empresariais levando em consideração preocupações relacionadas ao meio ambiente, responsabilidade social e governança corporativa. Este termo vem sendo utilizado com o objetivo de que as empresas não visem apenas e […]
Os títulos de crédito e a sociedade contemporânea
(Bianca Aguiar) O título de crédito pode ser considerado como todo documento representativo de uma obrigação, cujo teor garante o direito do credor de receber, o qual se contrapõe ao dever de pagar atribuído ao devedor, produzindo, assim, os efeitos jurídicos desejados entre as partes. A criação desses institutos remonta à época da idade média, […]
A importância do Compliance Empresarial
(Aline Cardoso) Como dentro de uma empresa é possível se prevenir e remediar os possíveis riscos relacionados à atos de corrupção, fraude, reputação e imagem da empresa? Como avaliar esses riscos de forma preventiva, compreendendo os processos de conduta e monitoramento de todos os procedimentos adotados?O to comply – estar em conformidade – é justamente […]
Convolação da recuperação judicial em falência
(Larissa Hofmann) A Recuperação Judicial é um instrumento legal que possibilita às empresas em dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e operações, visando evitar a falência. Sendo assim, compreende-se que a Recuperação Judicial busca reestabelecer a atividade empresarial. Já a falência é considerada um processo de execução coletiva destinado a realizar o pagamento dos credores da […]
Holding familiar e o planejamento sucessório
(Angelica Bez) A holding pode ser definida como uma sociedade que detém participação societária em outra(s) sociedade(s), podendo ser constituída exclusivamente para esse fim, (sociedade de participação) ou não (holding mista).[1] O direito sucessório abarca a modificação do titular de um direito, podendo ocorrer através da transmissão de bens, conforme previsto no Código Civil. É […]
Terceira Turma do STJ anula registro de marca de móveis por risco de confusão e associação indevida
(Renata Siqueira Seixas) Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo um registro, bem como proibiu o uso de marca cujo nome é semelhante a outro já adotado por outra empresa do ramo moveleiro.Para os magistrados, a grande semelhança gráfica e fonética entre os nomes poderia induzir os […]
Possibilidade da atualização dos créditos gravados com direito de garantia real nos processo falimentares
(Larissa Hofmann) A falência é considerada um processo de execução coletiva destinado a realizar o pagamento dos credores da empresa falida que, por sua vez, não possui condições de recuperar e restabelecer suas atividades empresariais.Dentre as classificações das espécies de créditos executados dentro do processo de falência, chama-se atenção para os créditos gravados com direito […]