STF suspende lei que isenta tarifa elétrica em caso de enchentes
(Thais Guimarães) O ministro Alexandre de Moraes deferiu a medida liminar pleiteada na ADI 7.337 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.337, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), tem como objeto alguns dispositivos da Lei Estadual 23.797/2021 do Estado de Minas Gerais. A referida lei, em seus arts. 2º, 3º […]
TRIBUTAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS OU DIREITOS
(Gilvan Bertoncello Rosa) Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil, conforme dispõe Art. 22 da Lei nº 9.249/1995. A lei possibilita ao contribuinte a escolha do momento que […]
Créditos PIS/COFINS – Gastos com transporte de funcionários
(Cecilia Pimentel Monteiro) A depender da atividade da empresa, diversas são as discussões perante a Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de considerar como insumo e, consequentemente, como crédito, algumas despesas que são essenciais para a atividade empresarial. Em recente Solução de Consulta nº. 3.021/2022 publicada pela Receita Federal, a RFB concluiu que os […]
É invalida lei maranhense que reduzia ICMS de cerveja de mandioca
(Thais Guimarães) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual maranhense 11.011/201, a qual estabelecia a redução de alíquota de ICMS para cervejas produzidas com, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição e comercializadas em garrafas retornáveis. O ministro relator, Edson Fachin, pontuou que a lei foi instruída […]