Tese da exclusão da tust e tusd da base de cálculo do ICMS na conta de energia
(Gilvan Bertoncello Rosa) Existe uma ampla discussão nos tribunais se os consumidores devem ser restituídos da cobrança de ICMS sobre as tarifas de TUST, TUSD e Encargos Sociais. Porém, preliminarmente é preciso compreender a origem da discussão. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) tem incidência aplicada a diversas situações. Contudo, a raiz da incidência […]
Estados Voltam a Elevar ICMS sobre Energia Elétrica e Telecomunicações
(Murilo Varasquim) O Estado do Mato Grosso do Sul e da Bahia promoveram o aumento das alíquotas do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Por meio dos Decretos nº 16.073/2022 e nº 21.796/2022, ambos estabeleceram o aumento para janeiro de 2023. O assunto reabre a discussão encerrada pelo Supremo Tribunal Federal, […]
Estado do Paraná limita utilização de crédito acumulado no Siscred para o ano de 2023
(Cecilia Pimentel Monteiro) Ano após ano, o Estado do Paraná vem editando novas Resoluções acerca do limite de utilização de crédito acumulado via SISCRED. O SISCRED (Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados) foi instituído para realização do credenciamento de contribuintes, bem como para habilitação, controle da transferência e utilização do crédito […]
Impasse sobre o desconto de 50% das alíquotas do Adicional ao Frete
(Francielle Soares Yamasaki) O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é a contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) destinada ao Fundo da Marinha Marcante, regulamentado na Lei n.º 10.893/2004. No final de 2022, o então presidente em exercício, Hamilton Mourão, editou o Decreto n.º 11.321/2022, que estabeleceu a concessão do […]
STF suspende lei que isenta tarifa elétrica em caso de enchentes
(Thais Guimarães) O ministro Alexandre de Moraes deferiu a medida liminar pleiteada na ADI 7.337 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.337, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), tem como objeto alguns dispositivos da Lei Estadual 23.797/2021 do Estado de Minas Gerais. A referida lei, em seus arts. 2º, 3º […]
TRIBUTAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS OU DIREITOS
(Gilvan Bertoncello Rosa) Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil, conforme dispõe Art. 22 da Lei nº 9.249/1995. A lei possibilita ao contribuinte a escolha do momento que […]
Créditos PIS/COFINS – Gastos com transporte de funcionários
(Cecilia Pimentel Monteiro) A depender da atividade da empresa, diversas são as discussões perante a Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de considerar como insumo e, consequentemente, como crédito, algumas despesas que são essenciais para a atividade empresarial. Em recente Solução de Consulta nº. 3.021/2022 publicada pela Receita Federal, a RFB concluiu que os […]
É invalida lei maranhense que reduzia ICMS de cerveja de mandioca
(Thais Guimarães) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual maranhense 11.011/201, a qual estabelecia a redução de alíquota de ICMS para cervejas produzidas com, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição e comercializadas em garrafas retornáveis. O ministro relator, Edson Fachin, pontuou que a lei foi instruída […]