Em vigor nova lei que prorroga o regime de tributação para multinacionais brasileiras
(Victoria Zibell) No início do mês de abril entrou em vigor a Lei nº 14.547/2023, que confere às multinacionais brasileiras a ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e regime de consolidação no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Referida norma tem como proposição originária a Medida Provisória n° […]
Pré-revisão do primeiro semestre de 2023 dos impostos sobre os combustíveis
(Maria Clara Nogueira Szilagyi) A lei tributária que regularmente ditava parte da tributação dos combustíveis discutidos nessa questão, Lei 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), bem como a contribuição sobre o Financiamento de Seguridade Social (Cofins) – tem sido bastante discutida […]
STJ define que desconto à varejista firmado em acordo não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS
(Victor Leal) Em recente julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (11/04), os Ministros decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação (descontos condicionais), não constituem receita para os varejistas e, por isso, não devem compor a base de cálculo do PIS e da […]
STF define que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, está proibida a partir de 2024
(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, após ampla discussão, a Corte decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um Estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, está proibida a partir do exercício financeiro de 2024. No julgamento concluído em 12/04/2023, o Tribunal modulou os […]
Julgamento do Tema 736 sobre a Validade da Multa de 50% nas Compensações de Crédito Tributário
(Francielle Soares Yamasaki) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou se é válida a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores referentes aos pedidos dos contribuintes em relação à compensação tributária não homologada ou ressarcimento indeferido, conforme previsto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996[1]. A referida multa é aplicada pelo […]
Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspende efeitos da portaria que cortou setores do Perse
(Thais Guimarães) O PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, foi instituído para compensar efeitos decorrentes da pandemia. O benefício prevê alíquota zero de imposto de renda, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de cinco anos para determinadas atividades. Inicialmente, eram 88 as atividades beneficiadas pelo programa. Entretanto, a portaria 11.266/2022 reduziu […]
Tese da exclusão da tust e tusd da base de cálculo do ICMS na conta de energia
(Gilvan Bertoncello Rosa) Existe uma ampla discussão nos tribunais se os consumidores devem ser restituídos da cobrança de ICMS sobre as tarifas de TUST, TUSD e Encargos Sociais. Porém, preliminarmente é preciso compreender a origem da discussão. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) tem incidência aplicada a diversas situações. Contudo, a raiz da incidência […]
Estados Voltam a Elevar ICMS sobre Energia Elétrica e Telecomunicações
(Murilo Varasquim) O Estado do Mato Grosso do Sul e da Bahia promoveram o aumento das alíquotas do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Por meio dos Decretos nº 16.073/2022 e nº 21.796/2022, ambos estabeleceram o aumento para janeiro de 2023. O assunto reabre a discussão encerrada pelo Supremo Tribunal Federal, […]
Estado do Paraná limita utilização de crédito acumulado no Siscred para o ano de 2023
(Cecilia Pimentel Monteiro) Ano após ano, o Estado do Paraná vem editando novas Resoluções acerca do limite de utilização de crédito acumulado via SISCRED. O SISCRED (Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados) foi instituído para realização do credenciamento de contribuintes, bem como para habilitação, controle da transferência e utilização do crédito […]
Impasse sobre o desconto de 50% das alíquotas do Adicional ao Frete
(Francielle Soares Yamasaki) O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é a contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) destinada ao Fundo da Marinha Marcante, regulamentado na Lei n.º 10.893/2004. No final de 2022, o então presidente em exercício, Hamilton Mourão, editou o Decreto n.º 11.321/2022, que estabeleceu a concessão do […]